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Legislação de 1965

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Diário Oficial de 12/12/1965

Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49

EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Diário Oficial de 03/12/1965

Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70

EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Lei 4.870, de 01/12/1965 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.