Legislação
Decreto 57.375, de 02/12/1965
Art. 63
Capítulo VIII - PESSOAL (Ir para)
Art. 63- Os servidores do SESI serão segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, salvo aqueles que, exercendo atividade profissional, diferenciada, estejam vinculados a outros órgãos de previdência social.
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Modelo de Petição para Oposição ao Reconhecimento de Doação como Adiantamento de Legítima
Explore nosso modelo de petição inicial para opor-se ao reconhecimento de uma doação como adiantamento de legítima em casos de dívidas de espólio, incluindo fundamentação legal detalhada.
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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Usucapião com Omissão sobre Desapropriação
Este modelo de embargos de declaração é destinado a um processo de usucapião de um imóvel parcialmente desapropriado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O objetivo é sanar a omissão no acórdão que não abordou a questão da desapropriação.
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