Legislação
Lei 4.886, de 09/12/1965
Art. 49
Art. 49
- Revogam-se as disposições em contrário.
Lei 8.420, de 08/05/1992 (Renumera tacitamente o artigo. Antigo art. 43).Brasília, 09/12/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Walter Peracchi Barcellos - Octávio Bulhões
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Modelo de Mandado de Segurança para Manutenção de Benefícios de Anistiado Político
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
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Modelo de Petição para Homologação de Sentença Estrangeira com Pedido de Antecipação de Tutela para Constrição de Bens
Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.
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