Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Conclusão no sentido da inexistência de danos morais e de saldo remanescente em desfavor da insurgente. Inexistência de má-fé com a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o contexto fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu não haver a configuração de danos morais, bem como reconheceu a existência de saldo remanescente em desfavor da agravante. Firmou o acórdão que não se vislumbrou má-fé na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que esta tinha ciência de demanda em seu desfavor, em razão de citação na ação de busca e apreensão do veículo, e ocorrência de saldo remanescente oriundo de contrato com alienação fiduciária em garantia. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, ensejando os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)