Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Lesões sofridas em acidente de trânsito. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de lesões sofridas, na condição de passageira de coletivo, em acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)