Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de habite-se. Danos morais. Materiais, lucros cessantes e indenização para desinstalação de equipamentos. Pedido parcialmente procedente. Pagamento de danos materiais e indenização para desinstalação de equipamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de habite-se para posto revendedor de combustíveis, bem como danos morais, materiais, lucros cessantes e indenização pelos gastos de desinstalação de equipamentos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como o direito à indenização de eventuais gastos pela desinstalação de seus equipamentos do local indicado na inicial e também pelos valores que deixaram de ganhar desde o período do indeferimento do habite-se. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação por lucros cessantes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)