Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Servidora pública removida contra a sua vontade. Ilegalidade do ato administrativo, que determinou a transferência da servidora, examinada em anterior mandado de segurança. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de danos morais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Apontada omissão e contradição no julgado. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)