Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação quanti minoris c/c indenizatória. Pretensão de restituição integral do preço. Não cabimento. Comprometimento parcial do lote. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo alegado. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor fixado. Irrisoriedade não evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do entendimento assentado pelo Tribunal de origem, para concluir que todo o lote do produto estaria comprometido pelos vícios relatados e que, portanto, seria necessária a restituição integral do valor pago, exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que se mostra inviável no âmbito do recurso especial, por incidir o Verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)