Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Conclusão do tribunal a quo, calcada no acervo fático-probatório dos autos, no sentido de que houve descumprimento contratual por parte da empresa contratada quanto à integração entre o novo sistema e o já utilizado pela contratante. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, à luz dos elementos fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo descumprimento contratual da empresa contratada, notadamente quanto à obrigação de integração do novo sistema oferecido pelas contratadas e aquele já utilizado pela empresa contratante. Assim, aferir a alegação da ora agravante, no sentido de que não houve descumprimento contratual, demandaria nova incursão nas provas carreadas aos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)