Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.2731.5001.0400

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prisão indevida. Homônimo. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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