Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extintas as penas executadas pelo apenado diante do decurso do período de prova do livramento condicional. Notícia de cometimento de novo crime durante o período de prova. Causa de revogação obrigatória da benesse, conforme CP, art. 86, I. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova enseja a extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 90. Entendimento consolidado pela Súmula 617/STJ. Pleito pela revogação da benesse em data posterior ao decurso do período de prova. Inviabilidade. Extinção de pena que é medida de rigor. Agravo improvido... (Continua)