Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (cet). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 92/2017). III. Razões de decidir 3. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, mas apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e IN INSS/PRES 92/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577