Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Negado Provimento.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamentos específicos para Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de Decidir3. O STJ aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, garantindo a cobertura de tratamentos prescritos.4. A Resolução Normativa ANS 539/2022 obriga a cobertura de métodos indicados pelo médico assistente para transtornos do espectro autista, não podendo a operadora opor-se à prestação dos serviços contratados. IV. Dispositivo e Tese5. Negado provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos para Transtorno do Espectro Autista, conforme normativa da ANS. 2. A ausência de urgência não afasta o periculum in mora quando há risco de danos à saúde do paciente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C, art. 17 Lei 12.764/2012, art. 2º, III, art. 3º, III CDC (Lei 8.078/90) CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608 EREsp 1886929 EREsp 188970