Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Alegação de constrangimento ilegal sofrido pela paciente em razão de decisão de que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar. Não conhecimento. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, «in casu, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida... (Continua)