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Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP - Diário da Justiça: 10/12/2024

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  • 2024-12-10
    Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 678.7913.5952.6325

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Tutela de urgência. Ação declaratória e indenizatória. Negativação por dívida quitada. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a instituição financeira ré se abstenha de realizar cobranças relativas às parcelas de 01 a 34 do financiamento em questão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento, além de determinar a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência do banco réu. Sem razão. ... ()

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Doc. LEGJUR 842.0258.1281.4440

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Execução de título judicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa CENSEC. Insurgência do exequente. Com razão. Possibilidade de se deferir a expedição de ofício. Hipótese em que não é possível, à própria parte, obter essas informações. Precedentes. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 393.2929.8141.9180

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Insurgência da exequente. Com razão. Tentativas de citação, inclusive através de oficial de justiça, que resultaram infrutíferas. Aplicação do disposto no CPC, art. 830, segundo o qual o oficial de justiça, ao não encontrar o executado, arrastar-lhe-á´ tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 990.4691.7688.4552

4 - TJSP APELAÇÃO.


Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. Com razão. Mudança na malha aérea em razão de questões meteorológicas. Fortuito interno. Cancelamento de voo que culminou em atraso de aproximadamente treze horas para chegada ao destino. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Inexistência de auxílio material por parte da companhia aérea. Danos morais. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor arbitrado em R$ 1.500,00, para cada autor. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 568.5428.5908.5001

5 - TJSP APELAÇÃO.


Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos direito em conta bancária de aposentado. Alegação de juros abusivos e capitalizado, com pedido de devolução em dobro do excesso cobrado. Sentença que julgou os pedidos procedentes para determinar a readequação dos juros à taxa média de mercado do contrato, bem como condenar o requerido a restituir ao autor aquilo pago em excesso, na forma simples. Demandado condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do banco réu. Com razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos em que não há expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Sentença reformada. Autor condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()

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Doc. LEGJUR 244.8068.5191.1806

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SANTA BÁRBARA RESORT RESIDENCE -


Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos julgada procedente - - Inconformismo deduzido pelas corrés e patronos da parte autora - Compra e venda, financiamento e securitização - Cadeia arquitetada operacionalmente para que as transações estivessem interligadas e a tal ponto concatenadas que inviabilizariam a retratação ou revogação do quanto pactuado - Violação do CDC - Rescisão contratual corretamente admitida pela r. sentença - Devolução parcial dos valores pagos mantida - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Inteligência do Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso das corrés desprovido e provida a apelação interposta por Tessitore Sociedade Individual de Advocacia.... ()

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Doc. LEGJUR 569.7525.1781.5681

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA.


Pretensão deduzida por consumidor em face de concessionária de serviço de telecomunicação. Alegação do autor de falha na prestação dos serviços contratados, consubstanciada no não funcionamento da linha telefônica fixa contratada perante empresa terceira e objeto de portabilidade para a operadora ré, solicitada em abril de 2023. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor não apresentou prova ou indício que corrobore suas alegações, consignando, na sequência, que nenhum protocolo foi acostado como prova que ao menos tenha buscado qualquer contato junto à empresa ré, nada que evidenciasse a utilização de canais disponíveis para efetuar reclamações. Inconformismo do demandante. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO AUTOR. Mesmo que submetida a relação jurídica material que conecta os litigantes aos preceitos da legislação protetiva, entendo que as alegações que ventila se ancoram em parcos e frágeis elementos, que impossibilitam, per se, que se apreenda que a realidade dos fatos coincide com sua narrativa. A circunstância, aliada à expressiva carência probatória, portanto, pende em desfavor de seus interesses. Apresenta-se como invariável deslinde o rechaço de suas reivindicações. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 930.2064.5719.2865

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


Sentença que, após excluir do polo passivo RGS, julgou procedente a ação para condenar a ETC a pagar R$ 46.135,22, atualizados e com juros de mora. Inconformismo da ré primitiva e da chamada ao processo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não integralmente recolhido pela apelante ETC, mesmo após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo a ré primitiva efetuado o chamamento ao processo da RGS e, com isso, a obrigado a contratar advogados para apresentar defesa, e tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito em relação a ela, afere-se que deu causa à indevida instauração de litígio, devendo, por isso, arcar com verbas de sucumbência em prol do advogado da parte chamada, em homenagem ao princípio da causalidade e por se tratar de consectário lógico da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, e, mais especificamente, do parágrafo único do art. 129, ambos da codificação processual. Sentença reformada. RECURSO DA ETC NÃO CONHECIDO. PROVIDO O RECURSO DA RGS... ()

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Doc. LEGJUR 516.2717.0620.7397

9 - TJSP Roubo qualificado pelo resultado morte - Latrocínio - Tentativa - Caracterização - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

O dolo no tipo penal correspondente ao roubo qualificado pelo resultado morte - crime doutrinariamente nominado latrocínio - abrange a assunção dos riscos decorrentes da conduta do agente que emprega violência real contra a vítima, desferindo 04 disparos em sua direção. É descabida eventual alegação de que não existiria intenção de matar, ou de pelo menos assumir o risco desse resultado, na conduta daquele que desfere disparos com arma de fogo contra o ofendido, mesmo porque, ainda que o resultado morte não tenha sido atingido, este teria sido intensamente perseguido pelo agente. Em tais situações, a palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo
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Doc. LEGJUR 424.5650.4384.7594

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.


Interposição contra acórdão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decidiu pela procedência da ação (apelação 1032521-09.2022.8.26.0002). ... ()

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Doc. LEGJUR 361.0772.6856.3399

11 - TJSP APELAÇÃO.


Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. Energia elétrica. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Ausência de prova da contratação de serviços. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". «Quantum de R$ 8.000,00 que, ademais, se mostra adequado diante das circunstâncias do caso. Vedação ao enriquecimento ilícito. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 126.0886.7458.5813

12 - TJSP APELAÇÃO.


Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Contrato de arrendamento mercantil. Recurso da corré Manaca. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Recurso das demais corrés. Prescrição. Ação de cobrança por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal a contar do inadimplemento (art. 189, do referido «Códex). Ação ajuizada após o transcurso do prazo da prescrição. Improcedência nos termos do CPC, art. 487, II. Sentença reformada. Recurso da corré Manaca não conhecido e recursos das demais corrés providos... ()

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Doc. LEGJUR 219.9991.0889.2263

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.


Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Bens não conservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 447.4500.0694.0026

14 - TJSP APELAÇÃO.


Ação de obrigação de fazer c/c pedidos indenizatórios. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a arcar com compensação por danos morais. Autora que teve sua conta no Instagram desativada indevidamente, sob a alegação de que teria violado as políticas da empresa ré, compartilhando indevidamente conteúdo protegido por propriedade intelectual. Não comprovação de que o autor teria descumprido os termos de uso da empresa, realizando tais práticas. Obrigação da ré de restabelecer o conteúdo da página da autora. Condenação por danos morais mantida. Eventual impossibilidade de reativação da conta da autora que deverá ser verificada em cumprimento de sentença. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas em danos de acordo com o CPC, art. 499. Hipótese de abertura de fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 550.3465.1208.6731

15 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada do contrato. Mera alegação de atividade impactada pela pandemia COVID-19. Pedido de incidência da Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de cabal demonstração dos efeitos financeiros negativos da pandemia na atividade econômica. Declaração apresentada que é insuficiente. Embargante que possuía meios de produção da prova necessária. Alegação de acordo para redução do valor da multa. Inexistência de acordo perfeito e acabado entre as partes. Multa por rescisão antecipada válida e eficaz nos termos do contrato. Multa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato. Proporcionalidade não verificada no cálculo da exequente. Excesso de execução verificado neste ponto. Juros de mora que decorrem do próprio inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Incidência inafastável. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação

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Doc. LEGJUR 559.4526.0951.9269

16 - TJSP APELAÇÃO.


Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 453.3373.8254.9979

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA.


Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Bens não conservados para submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 781.1670.7995.2703

18 - TJSP APELAÇÃO.


Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Prescrição trienal afastada. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Nexo causal. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 845.5697.4231.2754

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.


Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Autora que adquiriu imóvel novo, o qual apresentou vícios de construção poucos meses após a compra. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, itens I.25 e I.28 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos de conflitos de competência. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 930.2605.4702.3691

20 - TJSP APELAÇÃO.


Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 315.3446.8085.4104

21 - TJSP APELAÇÃO.


Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Procedência. Sub-rogação nos direitos do segurado. Laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 629.3567.3476.3666

22 - TJSP APELAÇÃO.


Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos dos segurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 941.3185.4593.5888

23 - TJSP APELAÇÃO.


Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Juros de mora. Obrigação líquida com termo determinado. Incidência a partir de cada vencimento. Art. 397 do Código Civil - Mora ex re. Condenação em sentença que já engloba os juros moratórios desde o inadimplemento até a data da propositura da demanda, justificando a incidência desde o ajuizamento conforme dispositivo da sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 382.6400.2687.3242

24 - TJSP APELAÇÃO.


Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 284.4187.3348.0141

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.


Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em função de inadimplemento. Comprovação de que a requerida enviou notificação prévia à parte autora acerca da suspensão do serviço. Hipótese em que o autor quitou os débitos em atraso em 13/12/2022, porém, a requerida não restabeleceu o serviço no prazo de 24 horas. Religação da energia que se deu mais de 45 dias após a quitação do débito. Irregularidade. Violação do art. 362, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Serviço essencial à vida moderna. Dever de prestação universal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 9.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 202.6078.7061.6927

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Despacho para comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade de justiça. Pronunciamento sem conteúdo decisório. Cumprimento da obrigação que deve ser comprovado na origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 563.5436.5250.6463

27 - TJSP APELAÇÃO.


Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Determinação para que a autora emendasse a petição inicial com o comparecimento pessoal junto ao Ofício Cível para a fim de ratificar procuração, sob pena de extinção. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, há falar em suspensão da presente demanda. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comparecimento pessoal. Requerente que deixou de cumprir determinação imposta pelo douto juízo de origem, não comparecendo ao ofício judicial. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ. Enunciado 5 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça, constante no Comunicado CG 424/2024, consagra o entendimento de que «constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Juntada de procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma «ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006, e os Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 435.0987.1569.7131

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pelo autor para impor ao banco corréu a suspensão dos descontos mensais sobre seu benefício previdenciário. Inconformismo do demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Com razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada pelos indícios de fraude na contratação dos empréstimos e transferências subsequentes. Perigo de dano configurado, vez que os descontos consomem cerca de 30% da remuneração mensal do agravante, comprometendo sua subsistência. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 462.4056.5793.1134

29 - TJSP APELAÇÃO.


Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Não acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008. Desnecessidade de readequação do contrato. Taxa acordada abaixo do limite estabelecido pelas normas do INSS. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 161.4087.0450.9134

30 - TJSP APELAÇÃO.


Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado a contratação. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 336.7972.5896.2616

31 - TJSP APELAÇÃO.


Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em recálculo do IOF. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 837.4599.2968.4341

32 - TJSP APELAÇÃO.


Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Fracionamento desnecessário de demandas. Sentença de extinção em razão de litispendência. Apelo da autora. Sem razão. Justiça gratuita concedida em razão da situação concreta. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Sentença mantida por outros fundamentos. A situação se caracteriza como verdadeira ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Não era necessária uma fragmentação das demandas. Indícios de litigância predatória que autorizam a medida. Em que pese inexistir coincidência de polo passivo entre as ações, a identidade de causa de pedir e de pedido - inexigibilidade do débito pela prescrição -, por ser de fácil instrução, permite a reunião dos pedidos em uma só ação, em litisconsórcio passivo, aplicando-se por analogia o CPC, art. 327 e do Enunciado 6 do mesmo Comunicado CG 424/2024. Apelo desprovido, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 444.5149.2127.6033

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.


Decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação da empresa executada e a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Não acolhimento. Carta de citação expedida pelo juízo de origem que foi remetida ao mesmo endereço do título e que consta do instrumento de procuração apresentado pela agravante. Recebimento de AR por pessoa não integrante do quadro de funcionários da empresa que não invalida a citação. Precedente deste E. TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Penhora realizada em conta de pessoa jurídica, na qual alega impenhorabilidade para assegurar o exercício da atividade empresarial e pagamento de salários. Não comprovação que os recursos eram imprescindíveis para o pagamento de obrigações trabalhistas e fornecedores. Ação executiva que prossegue em favor do devedor. Penhora de dinheiro que precede outros bens. Na ausência de prova, o art. 833, IV do CPC que não alcança sociedade empresária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 134.3527.7795.9534

34 - TJSP APELAÇÕES.


Ação declaratória e indenizatória. Anotação de dívida junto ao Registro do SCR BACEN. Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexistência da dívida. ... ()

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Doc. LEGJUR 978.9862.8173.1465

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


Decisão que rejeitou o pedido de nulidade de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Não acolhimento. Carta de citação expedida pelo juízo de origem que foi remetida ao mesmo endereço declarado pela parte executada em documento. Recebimento de AR por funcionário de portaria com controle de acesso em condomínio edilício. Art. 248, §1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 431.5830.6109.2224

36 - TJSP APELAÇÃO.


Ação cominatória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 126.2992.2721.6205

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da coexecutada avalista. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. 1) Matérias veiculadas que não são de ordem pública. Alegações de excesso de execução quanto à devedora solidária e abusividade de juros que, se o caso, devem ser discutidas em sede de embargos à execução. 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Valores constritos em conta corrente tanto da agravante quanto da empresa coexecutada. Ausência de comprovação de que os valores seriam necessários à manutenção do mínimo existencial. Quantia que, não obstante módica, será utilizada para amortização do débito. Efeito antecipatório recursal denegado e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 702.0041.9282.9825

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação cominatória e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na exclusão da inscrição do nome do demandante junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) relativo a dívida quitada e mantida com o registro «em prejuízo". Inconformismo da autora. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Com razão a recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito perseguido pela parte autora. Documentação que evidencia a inexistência de anotações em órgãos de proteção ao crédito e que indica provável repactuação de dívidas, a despeito da ausência de juntada do acordo. Evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, ante o prejuízo decorrente de um apontamento restritivo sobre seu nome enquanto se discute judicialmente o débito. A concessão da liminar, nesta fase, é incapaz de causar dano grave ou de difícil reparação ao réu e não se apresenta com perigo de irreversibilidade. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 552.2378.7309.3232

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.


Decisão que acolheu impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. BEM DE FAMÍLIA. Aplicabilidade da proteção no caso concreto. Declaração de imposto de renda e faturas de que comprovam que o imóvel penhorado serve de residência para o Executado. Proteção legal que se impõe à propriedade declarada e provada como residência do executado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 501.7741.5615.5895

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação contendo pedidos de sustação e cancelamento de protesto. Decisão que indeferiu a tutela de urgência ante a necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa. Insurgência do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Alegações genéricas e ausência de elementos probatórios robustos que comprovem, de forma inequívoca, a inexistência ou inexigibilidade do débito protestado, não são suficientes para caracterizar a inequívoca probabilidade do direito. A controvérsia dos fatos demanda instrução probatória, inviabilizando a concessão da medida de urgência em sede inicial. Inexistência de comprovação de prejuízos graves e irreparáveis que justifiquem a medida excepcional. Decisão recorrida que fica mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 381.4452.3467.1868

41 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR.


Decisão recorrida que indeferiu o pedido de arresto de bens da empresa ré e de seu único sócio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Alegação de que é clara a situação de insolvência da empresa Agravada, sendo necessário que se evite a dilapidação e ocultação do patrimônio da devedora. Pretensão de que seja deferido o arresto cautelar dos bens da empresa ré e de seu único sócio remanescente. Inviabilidade. Inteligência do CPC, art. 830. Para a concessão da medida, se exige que tenha restado infrutífera a tentativa de localização da parte executada, o que não se observa dos autos. Necessária tentativa de citação do executado por oficial de justiça. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 373.7996.0390.5336

42 - TJSP APELAÇÃO.


Ação declaratória e indenizatória. Desconto indevido de prestação relativa a contrato bancário em benefício previdenciário da requerente. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo da demandante. Parcial razão. Pleito de restituição em dobro. Não acolhimento. Quantias descontadas indevidamente que devem ser devolvidas, de forma simples. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, sendo de rigor a aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual por inexistir evidência de efetiva avença firmada entre as partes. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 962.1192.7657.3700

43 - TJSP APELAÇÃO.


Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Cancelamento de passagem aérea de volta em razão da não utilização da passagem de ida («no show). Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, reconhecendo apenas a ocorrência do dano material. Companhia aérea ré condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo exclusivo da autora. Com razão. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no show". Abusividade reconhecida em primeiro grau por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Dano moral também configurado e ora fixado em R$ 2.000,00. Precedente desta Câmara. Honorários recursais não fixados. Apelo provido... ()

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Doc. LEGJUR 914.9264.9202.2593

44 - TJSP APELAÇÃO.


Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. ... ()

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Doc. LEGJUR 410.8443.7388.1943

45 - TJSP APELAÇÃO.


Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Processo julgado de imediato, sem possibilidade das partes produzirem provas. Existência de ponto controvertido com relação à efetiva contratação dos empréstimos. Assinaturas aparentemente semelhantes não significam, inexoravelmente, que foram emanadas do mesmo punho. Ainda mais quando o consumidor cabalmente impugna a questão desde a petição inicial, pleiteando a realização de perícia grafotécnica. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de origem para a abertura de dilação probatória. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 972.0796.2843.4433

46 - TJSP APELAÇÃO.


Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com descontos direto no benefício previdenciário pago pelo INSS. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no CPC, art. 332. Apelo da autora. Com razão. O fundamento jurídico invocado pela demandante para requerer a revisão do contrato firmado não corresponde à taxa média de juros fixada pelo BACEN, mas sim ao limite estabelecido pelo INSS para empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários. Ocorre que o douto juízo singular julgou o pleito liminarmente improcedente, com fulcro no art. 332 da lei civil adjetiva, como se a questão envolvesse abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média divulgada pelo BACEN. Na hipótese vertente, há peculiaridades para não se admitir o julgamento antecipadíssimo, estribado no art. 332 da lei civil processual. As questões abordadas na presente demanda revisional de contrato bancário dependem da contestação do banco réu, com apresentação dos exatos termos pactuados entre as partes e com a demonstração de que o custo efetivo total do empréstimo consignado respeitou a instrução normativa do INSS vigente à época da contratação. Indeferimento da petição inicial. Dever de observância do art. 321, caput do CPC. Não se pode indeferir a exordial sem antes possibilitar a correção do vício. Consequente anulação dos atos processuais posteriores, por aplicação do disposto no art. 281 da lei civil adjetiva, com retorno do feito ao juízo de origem para prosseguimento do regular trâmite processual. Apelo provido... ()

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Doc. LEGJUR 345.3595.2979.3771

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação de petição de herança - Inconformismo com decisão que autorizou o bloqueio de matrículas de bens imóveis, bem como reconheceu o direito real de habitação da companheira do falecido autor da herança - Demonstrado o interesse de assegurar o patrimônio pertencente ao espólio, bem como o direito a manter-se no imóvel que foi compartilhado com o falecido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 115.3300.2129.5328

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -


Reconhecimento de hipótese de liquidação zero e, portanto, julgada prejudicada - Condenação da construtora à indenização em razão de propaganda enganosa consistente na ausência de pomar, bosque e pista de caminhada dentro do condomínio - Considerado, equivocadamente, o laudo que aferiu o valor a ser pago pelos itens faltantes na área comum do condomínio - Laudo anterior que, acertadamente, considerou a desvalorização do imóvel dos autores em razão dos itens faltantes, que deve ser homologado - Recurso provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 480.2971.8102.0823

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -


Impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença - Desacolhimento, com determinação de prosseguimento para a finalidade de viabilizar o regular pagamento do débito - Decisão interlocutória - Recurso de apelação incabível - Hipótese em que o recurso correto seria de agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.015, §único, 354, parágrafo único e 356, I, II e §5º, todos do CPC - Erro grosseiro - Determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para continuidade - Recurso não conhecido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 147.5705.8821.8483

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se o executado em relação à decisão que o pedido de penhora de 15% do salário do agravante. ... ()

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