TJSP - Diário da Justiça: 10/12/2024

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alega inadimplemento dos apelados em relação a parcela de financiamento agrícola, requerendo rescisão contratual e indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir 3. O apelante foi intimado a comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal implica em deserção, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção do recurso de apelação... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição em face de decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ativo. Superveniência de julgamento do recurso. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS JOELHOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os joelhos do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EMENDA DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA.

prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO STJ.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tatiane Moreira de Souza contra decisão que suspendeu o andamento de sua ação de indenização contra o Banco do Brasil S/A, até o julgamento da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445. 2. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em seu imóvel, alegando que a ação coletiva possui pedidos distintos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Sentença que fixou em R$2.000,00. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende melhor a finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Câmara e E. Corte. Honorários advocatícios. Necessidade de majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido de revisão de juros e encargos em contrato bancário e com adequação às taxas de mercado e com repetição do indébito e sem danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido de revisão contratual quanto aos juros, acessórios e cobranças. Ausência de relação de consumo «stricto sensu". Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Inexistência de inépcia da inicial. Causa debendi. Desnecessidade. Conforme dispõe a Lei 7.357/85, cheque é título autônomo e não causal. Alegação de desconhecimento do negócio jurídico entabulado entre o exequente e o de cujus, bem como de ausência de comprovação do adimplemento da obrigação (entrega da loja de cosméticos) que não afasta a exigibilidade dos títulos. Embargante, ademais, que não impugnou os títulos em si ou as assinaturas neles apostas. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO HOME CARE.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Trasmontano de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de tratamento domiciliar home care à Agravada, Maria de Jesus Pereira. 2. A decisão fundamentou-se na gravidade do estado de saúde da paciente e na necessidade do tratamento indicado por médicos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma simples. Insurgência da autora pleiteando a restituição na forma dobrada e condenação em danos morais - Acolhimento - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, ante a ocorrência de fraude. Ausência de depósito dos honorários periciais pela ré - Preclusão da prova técnica. Reconhecimento de fraude na contratação. Dano moral configurado - Importe fixado em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso da defesa. Pretensão absolutória por insuficiência de provas, atipicidade da conduta ou violação ao princípio da correlação. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu conduzia automóvel roubado, com placas trocadas e sem nenhum documento que pudesse demonstrar sua boa-fé. Nítido, pois, o dolo. Ausente ofensa à correlação. Réu denunciado pelo crime do art. 311, § 2º, III, do CP e condenado por receptação. Narrativa fática da denúncia que abrange todos os elementos do tipo incriminador do CP, art. 180. Réu se defende dos fatos descritos na exordial e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo Ministério Público. Condenação mantida. Pena no mínimo legal, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Correta a fixação do regime semiaberto. Não sendo específica a reincidência, possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE.

Recurso da defesa. Preliminares. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial e em Juízo, bem como quebra da cadeia de custódia. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Ademais, a prova apontada pela defesa (papeis bancários utilizados para atrair a vítima de volta ao caixa eletrônico e possibilitar a troca de cartões) não foi sequer utilizada na formação do juízo de culpa. Mérito. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dolo demonstrado. Declaração segura e coesa da vítima, que reconheceu com segurança o acusado em ambas as fases, seguida dos depoimentos dos policiais civis, que monitoravam o veículo utilizado pelo acusado (e o comparsa), pela prática de crimes idênticos, e que foi flagrado por câmeras de segurança abordando a vítima, dados vertidos em minudente relatório policial. Condenação mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA.

Decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais e fixou a verba em R$ 12.700,00. Recurso da ré. Insurgência que comporta parcial acolhimento. Perícia indireta que tem por objeto procedimento cirúrgico de redução mamária. Prova que não é de grande complexidade. Montante da verba arbitrado pelo Juízo de origem que destoa do parâmetro adotado por este Tribunal de Justiça em caso semelhante e é reduzido. Honorários minorados para R$ 5.000,00. Importância que observa as peculiaridades do caso concreto e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V. 46612)... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Alegação de ilegalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima - Descabimento - Diligências preliminares que ensejaram mandado de busca e apreensão, devidamente cumprido - Alegação de litispendência - Não acolhimento - O peticionário foi processado por crimes diversos, praticados em datas em contextos diferentes - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Revisão indeferida... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para compelir a ré a manter a autora e o dependente no plano de saúde contratado entre as partes, mediante o pagamento da respectiva contrapartida. Hipótese em que o beneficiário permaneceu no contrato sem quaisquer questionamentos sobre dependência financeira, por mais de duas décadas. Possibilidade de manutenção do contrato, mediante regular pagamento de contraprestação, enquanto se discute a licitude da exclusão que se mostra controversa em tal situação. Valor da multa estabelecida para o caso de descumprimento que não é elevado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46701)... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado.

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Incidência do CDC. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 3 dias. Falha na prestação de serviços. Fato incontroverso. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência reformada pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso improvido, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para impor às rés a manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições, sem exigência de novas carências, desde que as mensalidades sejam adimplidas. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos para julgar improcedente a ação

24 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Serviços comprovados. Cobranças devidas. Tema 958, do STJ. Desnecessidade do recálculo do custo efetivo total (CET). Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Precedentes. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Cobrança de IOF e juros de mora acima de 2%. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento destas questões. Juros de mora e correção monetária calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida e RECURSO do réu PARCIALMENTE ACOLHIDO.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

28 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

29 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

30 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

31 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra os requerentes. Sentença que julgou procedente a ação, mantida no V. Acórdão ora recorrido. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Estado de São Paulo. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STJ no Tema de 986, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

32 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. (2) DETERMINAÇÃO PARA PROFERIMENTO DE OUTRA SENTENÇA. (3) ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROFERIMENTO DE OUTRA.

Nulidade da sentença por ausência de apreciação de pedidos defensivos. Todas as decisões judiciais têm que ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX), ainda que sucintamente, para que tenham validade no mundo jurídico. Inteligência da doutrina de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, apenas a última ensejando violação ao preceito constitucional acima mencionado. Precedentes do STF (ARE 1.413.529-AgR/SC - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 10/03/2023; HC 220.826-ED-AgR/MG - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 214.936-AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 14/09/2022 - DJe de 20/09/2022; ARE 1.331.900-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 12/09/2022; ARE 1.344.356-AgR-ED/PR - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 26/08/2022 e HC 201.179-AgR/MG - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/08/2021 - DJe de 08/09/2021). Impossibilidade de aplicação do entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (Inq 3.994 ED-segundos - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - j. em 07/08/2018 - DJe de 04/09/2018) e do STJ (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 812.951/MS - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 18/08/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 23/05/2023 - DJe de 26/05/2023). A sentença nem sequer foi sucinta ou concisa, mas sim carente de fundamentação acerca dos pontos ventilados pela defesa. Tais circunstâncias evidenciam a sua nulidade. ... (Continua)

33 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desinteresse da apelante em especificar, no momento processual oportuno. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada entre as partes. Confissão da recorrente sobre a autenticidade de sua assinatura lançada no instrumento de adesão à portabilidade de seu empréstimo consignado. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício do credor originário. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que retificou, de ofício, o valor da causa. Matéria que não se encontra entre as hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do Tema 988, fixado pelo STJ, quanto à mitigação da taxatividade dos itens elencados no dispositivo legal. Ausência de demonstração de urgência e prejuízo, que exigiriam a análise da quaestio neste momento processual. Possibilidade de eventual discussão das questões em sede de recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Possibilidade. O devedor necessita provar que eventual crédito existente em conta corrente advém do salário e serve para sua subsistência e de sua família. Natureza alimentar dos recursos constritos não demonstrada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso concreto. Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a utilização das contas para reserva de valores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência. Documentação apresentada pela requerida comprova a relação jurídica originária. Cessão de crédito demonstrada. Não há prova da quitação da dívida. Débito exigível. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a filiação. Adesão inexistente. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 30.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Montante suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46120)... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de taxas. Recurso da ré. Insurgência de que não prospera. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Apelante que, embora tenha vendido o imóvel a terceiro, permanece como proprietária registral do bem. Denunciação da lide afastada ante a não configuração das hipóteses legais (CPC/2015, art. 125). Exigibilidade do débito verificada. Ré que participou da assembleia geral de constituição da associação. Expressa previsão de cobrança da taxa de manutenção. Precedentes deste Tribunal de Justiça envolvendo a mesma ré. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 46418)... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

40 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, observada a modulação dos efeitos do referido julgado

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 16/10/2024 que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico. Acolhimento. Agravado que responde pela prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além de dois delitos de furtos qualificados e do crime de falsa identidade. Pena que supera os 16 (dezesseis) anos de prisão e que tem término previsto somente em 09/09/2028. Histórico prisional conturbado que conta com a anotação de 2 (duas) faltas disciplinares médias (por dificultar a vigilância e por posse de dinheiro), além de 7 (sete) faltas disciplinares graves (por posse de telefone celular, abandono de regime, abandono de saída temporária por duas vezes, falsidade ideológica, descumprimento de ordem, e apreensão de entorpecente). Última falta grave ainda não reabilitada (apreensão de entorpecente - previsão de reabilitação em 12/07/2025). Atestado de mau comportamento carcerário. Ausência de comprovação de mérito subjetivo para fins de progressão ao regime aberto. Exame imprescindível e obrigatório após à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão que deve ser reformada para que o agravado retorne ao regime intermediário até que seja submetido ao exame criminológico e reanalisado o mérito subjetivo pelo juiz da execução que deve observar o atestado de mau comportamento carcerário e a falta em reabilitação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

43 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência reformada pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso de apelação improvido, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau

44 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA.

Insurgência em face de sentença de extinção sem resolução de mérito. Decisão mantida. Habilitação de crédito em face de pessoa jurídica distinta daquela contra quem o crédito foi constituído. Empresas que não se confundem, apesar da semelhança de designações sociais. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra os requerentes. Sentença que julgou procedente a ação, mantida no V. Acórdão ora recorrido. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Estado de São Paulo. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STJ no Tema de 986, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado

47 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS.

Decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito proposta pela recuperanda, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do crédito postulado como concursal. Insurgência da recuperanda. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação, e recurso do autor improvido

49 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência mantida pelo V. Acórdão. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação ao quanto conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

50 - TJSP COBRANÇA.

Decisão que reconheceu prejudicialidade externa em relação ao processo 1005451-57.2024.8.26.0451 e determinou a suspensão feito, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. Impossibilidade. Ações que possuem partes e contratos distintos e versam sobre fatos diversos. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC, art. 55. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)