Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Alegação de ilegalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima - Descabimento - Diligências preliminares que ensejaram mandado de busca e apreensão, devidamente cumprido - Alegação de litispendência - Não acolhimento - O peticionário foi processado por crimes diversos, praticados em datas em contextos diferentes - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Revisão indeferida... ()
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