Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma simples. Insurgência da autora pleiteando a restituição na forma dobrada e condenação em danos morais - Acolhimento - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, ante a ocorrência de fraude. Ausência de depósito dos honorários periciais pela ré - Preclusão da prova técnica. Reconhecimento de fraude na contratação. Dano moral configurado - Importe fixado em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. RECURSO PROVIDO... (Continua)