Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que retificou, de ofício, o valor da causa. Matéria que não se encontra entre as hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do Tema 988, fixado pelo STJ, quanto à mitigação da taxatividade dos itens elencados no dispositivo legal. Ausência de demonstração de urgência e prejuízo, que exigiriam a análise da quaestio neste momento processual. Possibilidade de eventual discussão das questões em sede de recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)