Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para impor às rés a manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições, sem exigência de novas carências, desde que as mensalidades sejam adimplidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote