Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a filiação. Adesão inexistente. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 30.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Montante suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46120)... (Continua)