Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Serviços comprovados. Cobranças devidas. Tema 958, do STJ. Desnecessidade do recálculo do custo efetivo total (CET). Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Precedentes. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Cobrança de IOF e juros de mora acima de 2%. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento destas questões. Juros de mora e correção monetária calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida e RECURSO do réu PARCIALMENTE ACOLHIDO.... (Continua)