Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Incidência do CDC. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 3 dias. Falha na prestação de serviços. Fato incontroverso. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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