1 - STJ administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 309-310, e/STJ), e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve integralmente o decisum, sob o entendimento de que deu «o Juízo a quo correta solução em relação à responsabilidade da parte ré, inclusive, quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e o indeferimento da denunciação da lide (fl. 409, e/STJ); b) evidenciada a intenção de revisar matéria fático probatória já apreciada e julgada nas instâncias inferiores, hipótese inadequada para interpor Recurso Especial. Desse modo, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento. Interrupção do prazo processual. Não ocorrência. intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22.7.2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 23.7.2021 e o termo final em 12.8.2021; todavia, o agravo somente foi interposto em 25.8.2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2. Segundo a jurisprudência deste egrégio STJ o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ processual civil. Recurso especial em ação de repetição de indébito tributário. Tramitação. Segredo de justiça. Impossibilidade. Excepcionalidade. Não ocorrência.
1 - Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre receita bruta-cprb. Vendas efetuadas para zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 9º, II, «a. Aplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, «a, da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Alegações já veiculadas em recurso interno anterior. Preclusão. Decisão agravada que acolhe aclaratórios para sanear omissão acerca dos honorários recursais.
1 - O agravo interno vertente desafia decisão que, acolhendo embargos de declaração da parte ex adversa, majorou os honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ processual civil e administrativo. Auxiliar local contratada antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade. Definição do cargo, classe e padrão em conformidade com as atribuições desempenhadas no exterior. Pretensão que não pode ser acolhida no presente writ, por depender de dilação probatória.
1 - A impetrante requereu, na petição inicial, «o enquadramento no RJU e que seja efetivada no cargo de OFICIAL DE CHANCELARIA (posicionando-o em final de carreira, tendo em vista as atribuições de nível superior desempenhadas, ininterruptamente, desde a contratação em 01.07.1981)". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Venda de refeições. Processo de industrialização. Análise concreta dos estágios. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normativa estadual. Súmula 280/STF.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ.
1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas ou reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Valor da causa. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apuração dos valores devidos previstos na apólice do seguro. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Temporada de 2010. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ agravo no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Delito autônomo com relação ao delito antecedente. Ilicitude da prova. Ausência de demonstração. Alegada incompetência do Juízo Federal de curitiba. Conduta delituosa complexa, consumada pelo conjunto de atos praticados em diferentes estados da federação. Competência definida pela prevenção. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Nulidade na ordem de apresentação das alegações finais. Ausência de caracterização. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Atos de ocultação e simulação praticados em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Regime inicial de cumprimento de pena. Inadequação. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ agravo regimental no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Participação no esquema através de colaboração no branqueamento de capitais. Conduta que se enquadra no tipo penal previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. Delito autônomo com relação ao delito antecedente. Nulidade da busca e apreensão. Ausência de prova de irregularidade. Compartilhamento de provas. Regularidade. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Atos de ocultação e simulação em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (65,37 g de cocaína). Tese de violação do CPP, art. 240, § 2º. Alegação de carência de fundadas razões para o flagrante perpetrado pelos guardas municipais. Questão não debatida no tribunal de origem sob o enfoque suscitado pela defesa. Indevida inovação recursal. Inviabilidade de supressão de instância. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante. Inviabilidade de alteração de entendimento na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura da apelação defensiva, notadamente a tese preliminar de fls. 129/135, verifica-se que a instância ordinária foi instada a analisar a competência da guarda municipal na realização do flagrante. [...] Com efeito, em nenhum momento enfrentou especificamente a tese relativa à carência de fundada suspeita. Assim, tem-se que não preenchido o necessário requisito do prequestionamento, não sendo possível, nesta instância superior, a apresentação de argumentos novos, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Absolvição em primeiro grau e condenação pelo tribunal estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao pacto de são josé da costa rica. Não ocorrência. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da lep. Tese de nulidade. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Progressão. Vício formal a que o agravado não deu causa. Permissão de manifestação posterior do parquet. Excepcionalidade constatada. Contexto de pandemia. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem firmou o entendimento de que «não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Preliminares de carência de prequestionamento e de utilização indevida de acórdão paradigma. Afastamento que se impõe. Mérito. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade.
1 - Quanto às teses preliminares, a matéria está devidamente prequestionada, vide fundamentos contidos à fl. 69. O recurso especial foi fundamentado com esteio na violação de dispositivos infraconstitucionais, portanto afastada a tese de utilização indevida de acórdão paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (73,785 kg de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do privilégio. Instância ordinária que reconheceu a dedicação do recorrente a atividades criminosas em virtude da grande quantidade de droga apreendida, e do veículo utilizado para o transporte da droga ter sido adredemente preparado para tal propósito. Fundamentos válidos. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A Corte de origem justificou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando que verifica-se que o apelante foi flagrado enquanto transportava 73,785 kg (setenta e três quilos e setecentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, o que por si só já afasta a possibilidade de concessão da benesse, consoante entendimento firmado na Corte Superior: [...] Além da grande quantidade de entorpecente, deve ser considerado que o réu transportava 81 tabletes de maconha em veículo previamente preparado por terceiros não identificados, deixando claro que se dedicou à atividades criminosas (fls. 301/303). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Necessário reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Enunciado de 7 da Súmula de jurisprudência do STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação inidônea de duas vetoriais. Provimento parcial.
1 - A decisão do Tribunal de origem adveio do cotejo entre as provas então coligidas, com transcrições de depoimentos que conduziram a Corte a quo a concluir pela anulação do julgamento em plenário de Júri, por serem os elementos então carreados manifestamente contrários à prova dos autos. No meu sentir, a Corte estadual realizou o juízo de convencimento permitido na análise do recurso da acusação, limitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o contrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas produzidas ao longo da marcha processual. Dessarte, concluído pela Corte de origem que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o pleito defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, impedimento. Arts. 252, I, do CPP; 272 e 273 do RISTJ. Declaração de nulidade do julgamento do agravo regimental. Determinação de redistribuição do feito. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O acórdão foi omisso em relação ao exame da hipótese de impedimento do relator do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação e uso de documento falso. Apresentação de teses não manifestadas no recurso especial. Indevida inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de vícios de omissão, de obscuridade e de contradição. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 33, 44, § 3º, 59, 63 e 65, todos do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e na vedação da pena substitutiva. Improcedência. Réu reincidente com pena- base acima do mínimo legal. Idoneidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Tempo desproporcional. Ordem concedida.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Ação penal. Delitos consumados em localidades diferentes. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade diversa. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. Alegação de não se tratar de crime continuado. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que, em termos de competência em razão do lugar e, portanto, de competência relativa, cabe à defesa a oposição da respectiva exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão. Não alegada oportuno tempore, ocorre a preclusão, levando à prorrogação da competência. Precedente (CC 34.879/MG, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 25/8/2003). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (30 g de maconha e 4 pinos de cocaína). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Reiteração delitiva. Possibilidade. Quantidade não relevante de entorpecente apreendido. Precedente. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e associação criminosa. Seis corréus. Excesso de prazo para a conclusão da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312 (RHC 134.267/AM, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. CPP, art. 316. Supressão de instância. Ausência de omissão.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Apresentação de novas teses. Inovação recursal. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação parcial no enem. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Impossibilidade. Ausência de previsão de certificação pelo exame. Precedente da sexta turma. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente. Embargos de declaração rejeitados. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a pretensão recursal é improcedente, pois o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem deixou de ser utilizado para certificação de conclusão do curso a partir 2017. Atualmente, é aproveitado somente com o objetivo de avaliar o desempenho dos estudantes e como critério de seleção para os que pretendem ingressar no ensino superior. Realizar as provas do Enem não demonstra acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria (EDcl no HC 716.072/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Confirmada a liminar deferida.
1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária, adequada e proporcional às circunstâncias dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse irregular de arma de fogo. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Erro material. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Falta de contemporaneidade. Periculum libertatis. Organização criminosa em funcionamento. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
