Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prova ilícita. Efeitos. Interceptação telefônica.
«Prova ilícita, salvo «autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a qual, porém, só se tornou admissível a partir da Lei 9.296/96, que lhe enumerou as hipóteses e a forma, como reclamado pelo CF/88, art. 5º, XII: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal (HHCC 69.912 (Boletim 40/1.148), 73.351, 78.588).... ()
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