pratica de ato incompativel com a vontade de recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Cumulação com agravo retido na mesma peça. Inadmissibilidade, porém, em face de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer que impede o recebimento do inconformismo. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Possessória. Manutenção de posse. Hipótese em que a atitude da ré durante todo o processo e cumprimento de liminar, cominada com multa diária, não configuraram reconhecimento do pedido, nem prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Descabimento, ante a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso improvido

19 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Apelante que efetuou depósito judicial referente à pretensão a que resistia. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aquiescência tácita com a sentença proferida. Preclusão lógica. Ocorrência. Fato extintivo do direito de recorrer que torna inadmissível o apelo interposto. Não conheceram do recurso.

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação de impugnação ao agravo interno da outra parte requerendo a manutenção da decisão monocrática. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo interno da união não conhecido.

1 - A teor do art. 1.000 do Código Fux, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. ... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória/de reconhecimento de condomínio julgada extinta sem julgamento do mérito. Renúncia do patrono. Autor que se queda inerte ao ser intimado pessoalmente a constituir novo defensor. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação julgada procedente. Posterior acordo entre as partes com redução do valor da condenação. Interposição de recurso adesivo com pedido de reforma para elevação da compensação concedida na sentença. Inadmissibilidade. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso adesivo não conhecido.

23 - TJRJ Agravo Interno. Decisão monocrática em Apelação Cível que não conheceu do recurso. Apelante que, antes de recorrer, cumpriu a decisão sem qualquer ressalva. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Art. 1.000, caput e parágrafo único do CPC. Recurso desprovido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal ausente. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração na posse de veículo automotor. Apelo que perdeu o objeto. Depósito do montante devido ao autor. Preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recursos não conhecidos.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, «a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, sendo que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer é considerada aceitação tácita. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Petição do apelado em concordância com os cálculos do apelante - Alegado excesso de execução - Recurso de sentença que decretou algo pedido pelo próprio recorrente - Descabimento - Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita do réu - A comprovação do recolhimento do preparo recursal constitui prática de ato incompatível com a vontade de recorrer do indeferimento da justiça gratuita (Art. 1.000, parágrafo único do CPC) - Restou configurada a preclusão lógica da matéria - Recurso não conhecido

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, MEDIANTE CAUÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE UM REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.000, E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Dando a parte cumprimento ao que foi decidido pelo juízo de origem, sem qualquer ressalva quanto ao interesse recursal, pratica ato incompatível com a vontade de recorrer.... (Continua)

29 - STJ processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

30 - STJ processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

31 - STJ processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

32 - STJ processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA DEPOSITOU VALORES, NÃO SE JUSTIFICANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA. VERIFICAÇÃO DE QUE, POSTERIORMENTE, SOBREVEIO DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MODIFICANDO AQUELA RECORRIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO SEM RESSALVAS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

Agravo prejudicado... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA ADMINISTRADORA DE SAÚDE. AGRAVO INADMISSÍVEL ANTE A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, SEM FAZER RESSALVAS. ART. 1.000, §1º DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ART. 932, III, CPC/2015.

35 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em virtude da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.

36 - TJRJ DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

Sentença de parcial procedência, para determinar a revisão do contrato firmado entre autor e réu, fixando a sucumbência recíproca. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Posterior extinção da execução fiscal por pagamento da dívida. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único. Caracterização.

«1 - Tendo a ora agravante procedido à quitação da dívida objeto da execução fiscal - ato incompatível com a vontade de recorrer - , ressai nítida a perda superveniente do interesse recursal relativo ao agravo de instrumento interposto anteriormente em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em audiência. Impugnação. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Formação de instrumento. Exceção. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente ( CPC/1973, art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ORDEM DE PAGAMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS SOB PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NÃO CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO.

A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer configura preclusão lógica e implica perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, p.ú. do CPC. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Depósito do valor da condenação em juízo. Ato incompatível com vontade de recorrer. Preclusão lógica reconhecida. Divergência do entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, uma vez que o acórdão recorrido indicou, de forma clara e coerente, fundamentos suficientes para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão recursal limitada ao pedido de justiça gratuita. Decisão agravada que determinou a comprovação da hipossuficiência. Recolhimento das custas na origem. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer - CPC, art. 1.000. Recurso prejudicado.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Não configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inovação recursal. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte ficta de policial. Nesta corte, agravo interno no recurso especial prejudicado. Petição para reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento (pensão por morte ficta). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. IPVA. Sentença de procedência. Recurso da FESP. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Exequente que, após a interposição do apelo, requereu a extinção da execução em razão do cancelamento dos débitos. Preclusão lógica. Falta de interesse recursal. Art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Recuso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória que visava a suspensão de exigibilidade de parcelas contratuais em atraso. Superveniência em segundo grau de transação celebrada pelas partes. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC art. 1.000, parágrafo único). Perda superveniente do interesse recursal que torna prejudicado o recurso... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que considerou prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita ante o recolhimento das custas - Inconformismo do autor, alegando, basicamente, a comprovação de sua hipossuficiência - Recolhimento das custas iniciais anteriormente à interposição do recurso - Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer - Configuração da preclusão lógica - Recurso não conhecido... (Continua)