Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA ADMINISTRADORA DE SAÚDE. AGRAVO INADMISSÍVEL ANTE A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, SEM FAZER RESSALVAS. ART. 1.000, §1º DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ART. 932, III, CPC/2015.