Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA DEPOSITOU VALORES, NÃO SE JUSTIFICANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE PARTE DA QUANTIA DEPOSITADA. VERIFICAÇÃO DE QUE, POSTERIORMENTE, SOBREVEIO DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MODIFICANDO AQUELA RECORRIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO SEM RESSALVAS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

Agravo prejudicado... (Continua)