Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, MEDIANTE CAUÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE UM REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.000, E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Dando a parte cumprimento ao que foi decidido pelo juízo de origem, sem qualquer ressalva quanto ao interesse recursal, pratica ato incompatível com a vontade de recorrer.... (Continua)