Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... ()
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