Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública em favor do recorrente contra a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita (AJG) concedida e determinou a destinação da fiança ao pagamento de custas, com restituição apenas do eventual saldo remanescente. A defesa sustenta que a revogação do benefício sem recurso da parte contrária viola a coisa julgada e que não houve fato novo que justificasse a decisão, uma vez que o recolhimento da fiança ocorreu antes da condenação. Requer a manutenção da AJG e a restituição integral da fiança. ... (Continua)