Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - DANO E DESACATO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE SEM FIANÇA - VALOR RECOLHIDO - PEDIDO PREJUDICADO.
Havendo o paciente efetuado o pagamento da fiança, sendo expedido, em seu favor, o competente alvará de soltura, resta prejudicado o pedido de concessão de restituição da liberdade sem fiança.... ()
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