Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

Impõe-se a isenção do pagamento da fiança arbitrada pelo juízo a quo, diante da hipossuficiência financeira do paciente, nos termos do CPP, art. 350.... (Continua)