Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - RECURSO DISTRIBUÍDO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.
Não se conhece do agravo em execução distribuído em duplicidade, especialmente se um deles se encontra julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.... ()
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