Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)