Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 2016. EXTRATOS DA CAIXA ECONÔMICA QUE DEMONSTRAM A DUPLICIDADE DE DEPÓSITOS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2013 A ABRIL DE 2014. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECONHECER A DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NO REFERIDO PERÍODO.
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