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Jurisprudência Selecionada
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2014 - Doc. LEGJUR 147.3571.8002.8600
1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Data da incapacidade laboral e data de início da doença. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«As alegações no sentido de que o autor possuía doença preexistente que se agravou após a sua refiliação à previdência, bem como a data de sua incapacidade não coincide com a data de início da doença, demandam reexame do acervo probatório. Assim, infirmar as conclusões do acórdão recorrido constitui pretensão de simples reexame de provas, o que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0018.9500
2 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Comunicação de infortúnio após trinta dias do afastamento. Auxílio-doença. Início a contar da data do requerimento administrativo. Nos termos do Lei 8213/1991, art. 60, § 1º, se a comunicação do acidente do trabalho for feita após trinta dias do afastamento, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado nesta mesma data, razão pela qual não encontra amparo legal a pretensão de retroagir sua data de início. Apelação desprovida.
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2018 - Doc. LEGJUR 187.3130.9008.8800
3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem consignou: «diante de todo o conjunto probatório, entendo que há provas suficientes nos autos no sentido de que a parte autora permaneceu incapacitada para o trabalho desde a cessação administrativa do auxílio-doença em 30-10-06, fazendo jus ao auxílio-doença desde tal época até a data do óbito em 31-10-13». ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2018 - Doc. LEGJUR 185.4194.2001.2700
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Data de início do benefício. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese na qual a agravante objetiva a alteração da data de início do benefício concedido judicialmente, com base no que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 60. ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 151.8855.8001.9400
5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa contraditório e ampla defesa. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Data do início do benefício. Não configurada a incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que a data do início do benefício deve ser do indeferimento administrativo não pode ser revista sem que se proceda ao reexame do material fático-probatório dos autos. ... ()
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