1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Data da incapacidade laboral e data de início da doença. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«As alegações no sentido de que o autor possuía doença preexistente que se agravou após a sua refiliação à previdência, bem como a data de sua incapacidade não coincide com a data de início da doença, demandam reexame do acervo probatório. Assim, infirmar as conclusões do acórdão recorrido constitui pretensão de simples reexame de provas, o que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença. Alteração da data do início do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

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3 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Comunicação de infortúnio após trinta dias do afastamento. Auxílio-doença. Início a contar da data do requerimento administrativo. Nos termos do Lei 8213/1991, art. 60, § 1º, se a comunicação do acidente do trabalho for feita após trinta dias do afastamento, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado nesta mesma data, razão pela qual não encontra amparo legal a pretensão de retroagir sua data de início. Apelação desprovida.

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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem consignou: «diante de todo o conjunto probatório, entendo que há provas suficientes nos autos no sentido de que a parte autora permaneceu incapacitada para o trabalho desde a cessação administrativa do auxílio-doença em 30-10-06, fazendo jus ao auxílio-doença desde tal época até a data do óbito em 31-10-13. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Data de início do benefício. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese na qual a agravante objetiva a alteração da data de início do benefício concedido judicialmente, com base no que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 60. ... (Continua)

Pena criminal

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