Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Renda mensal inicial. Apuração do salário-de-benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período efetivamente contribuído, de julho de 1994 até a data do início do benefício, desprezados os 20% menores. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.