Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.
Deve ser concedido o auxílio doença quando demonstrado que a incapacidade total e temporária manteve-se para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor. ... ()
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