Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO TEMA 862, DO STJ.

Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o Lei 8.213/1991, art. 86, parágrafo 2º, observada a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)