Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, devendo a decisão ser certa. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A previsão de juros remuneratórios no período de inadimplemento superiores ao período de adimplemento é abusiva.... (Continua)