Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A AÇÃO DE MONITÓRIA- ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MUDANÇA DOS FATOS.

Não se desincumbindo a parte autora de embargos à ação monitória, da comprovação do adimplemento da dívida conforme disposto no art 352, deve a sentença de rejeição ser mantida. Caso a parte mude de forma explícita os fatos, apresentando comprovações ineficazes de adimplemento que não ocorreu, deve ser condenada por litigância de má-fé nos termos do art 80 e 81 do CPC.... (Continua)