transacao comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação comercial. Cheque pré-datado. Sustação do pagamento.

«Garantia de dívida. Como tal se caracteriza o cheque emitido com a explicitação da pré-data e da data do futuro desconto bancário, sem que impeça essa qualificação a sustação ordenada pelo devedor.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE MERCADORIA - CANCELAMENTO POSTERIOR DA TRANSAÇÃO COMERCIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Se inexiste provas de que o consumidor tenha vivenciado um legítimo dano moral em razão do cancelamento da venda, impõe-se a rejeição da pretensão ressarcitória. - Recurso não provido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - ICMS - Declaração de inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade - Perícia contábil inconclusa em relação a efetiva realização da transação comercial somente em relação a 1 nota fiscal (NF 647) - Comprovantes de pagamentos que indicam a realização comercial - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido em maior extensão

5 - TJRJ Receptação qualificada. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Erro de tipo escusável. Transação comercial entre população de baixa cultura. CP, art. 180, § 1º.

«A circunstância, por si só, da menoridade de quem oferece a coisa, que se apura posteriormente ter sido furtada, não faz presumir, necessariamente, a sua procedência criminosa. Não criou o Código Penal pátrio, em contraste com dos seus princípios centrais, um caso de responsabilidade objetiva. Assim, havendo razoáveis contra indícios no sentido da legitimidade da proveniência da coisa, impõe-se a confirmação do decreto absolutório.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a uma duplicata. Mercadorias com vício de qualidade. Transação comercial não efetivada. Título inexigível. Responsabilidade da corré faurizada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Habeas corpus. Emissão de duplicata simulada. Trancamento da ação penal. Alegação de existência de veracidade da transação comercial. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Se as duplicatas emitidas foram, ou não, lastreadas em efetiva prestação de serviços, é questão que exige exame do conjunto probatório, defeso em tema de «habeas corpus".... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Nulidade do título. Alegação de emissão fraudulenta. Improcedência. Transação comercial documentada. Fato constitutivo do alegado direito indenizatório decorrente de eventual dano material e moral, não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Higidez do título mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Autuação por compras de mercadorias oriundas de empresa sem existência fática. Inidoneidade reconhecida pelo Fisco posteriormente à transação comercial. Boa-fé da empresa autuada. Afastamento da responsabilidade solidária pelo tributo sonegado. Auto anulado. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Reconhecimento de Transação Comercial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Ausência dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela - Averbação da existência da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso improvido, com observação.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o recebimento da quantia, pelo recorrente, de acordo com as provas acostadas aos autos. Autor colocado em situação constrangedora e vexatória, diante de outros consumidores que frequentavam o estabelecimento comercial. No mais, condenação arbitrada dentro dos patamares da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

13 - STJ Civil e processual. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Transação comercial. Sociedade de fato. Parceria. Reconhecimento. Exploração de embriões. Devolução necessária. Indenização. Reexame do conjunto fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ação principal e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Inconformismo. Alegação de que a duplicata não possui lastro. Desacolhimento. Notas fiscais que comprovam a relação comercial e conhecimento de transporte que demonstram a entrega das mercadorias. Hipótese em que a prova constante dos autos demonstra transação comercial entre as partes. Título passível de cobrança e protesto. Inexigibilidade, no entanto, de outra nota fiscal acostada nos autos. Nota emitida por terceiro que não integra a lide. Sentença parcialmente reformada nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Condição para celebração do negócio entabulado entre as partes contratação de seguro para garantia do financiamento, inexiste configuração de venda casada tratando-se de mera premissa da transação comercial tal como exigência de outras garantias como aquelas reais ou fidejussórias, hipoteca, penhor, fiança. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos. Imputação decorrente de operação mercantil realizada com fornecedora tida por inidônea. Empresa, no entanto, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes à época. Ausência de má-fé ou demonstração de conluio da adquirente em transação comercial irregular. Presunção de boa-fé da adquirente que subsiste pela documentação produzida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSC Penal. Crime contra o patrimônio. Estelionato (art.171, «caput, CP). Preliminares defensivas afastadas. «golpe do chute. Palavras da vítima e da testemunha acusatória a corroborar as provas produzidas. Simulação de transação comercial de produtos inexistentes mediante prévio pagamento. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação ex officio no quantum estabelecido para pena de multa. Princípio da simetria. Recurso defensivo desprovido.

«Tese - Pratica estelionato (golpe do chute) acusado que se faz passar por servidor da Receita Federal, no intuito de ofertar produtos inexistentes mediante pagamento prévio.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de emissão de cheque para pagamento de serviços prestados pela ré. Ausência de prova que o autor celebrou alguma transação comercial com a requerida. Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional. Indenização devida. Adequação do valor indenizatório fixado. Recurso da ré não provido e do autor provido em parte.

20 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.

21 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Aquisição de bens móveis (eletrodos de solda). Ordem de compra elaborada em papel timbrado. Documento assinado pelo sócio- diretor da empresa autora quando da transação comercial. Validade. Irrelevância que o mesmo tenha se retirado da sociedade posteriormente ao negócio. Aplicação da teoria da aparência. Comprovação, ainda, através da nota fiscal fatura da entrega da mercadoria na sede da recorrida. Exigibilidade da cártula declarada. Art. 2º, ««caput da Lei 5474/68. Declaratória e cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido para esse fim.

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 10.297/1996. Incidência da Súmula 280/STF. Aproveitamento de crédito de ICMS. Declaração de inidoneidade posterior. Boa-fé comprovada. Comprovação da operação comercial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Cambial emitida que não correspondia a mercadorias vendidas e nem a serviços prestados. Cártula descontada em empresa de factoring e repassada para ser cobrada por outra instituição bancária. Título protestado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das vítimas e pelos documentos carreados aos autos. Dolo do agente que emitiu duplicata sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido, determinada a correção ex officio de erro material.

24 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Autuação do fisco por transação comercial com empresa inidônea. Decadência. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de decadência, nulidade do auto de infração lavrado com base em presunção, regularidade das operações realizadas com empresa tida por inidônea, caráter confiscatório da multa e inaplicabilidade do índice de juros de mora previsto na Lei 13.918/2009. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 14/5/2007 e reduzir a multa imposta para 100% do valor do imposto devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Compra e venda de bem móvel - Autora vítima de golpe - Alegação de existência de responsabilidade da ré, em razão de falha de segurança da empresa, que se afasta - Ausência de conduta diligente da autora apelante - Transação comercial realizada em ambiente externo à plataforma digital operada pela ré e realização de pagamento em benefício de terceiro - Culpa exclusiva do consumidor a ensejar o afastamento da responsabilidade da fornecedora de serviços - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Comprovada a falibilidade do sistema de segurança dos requeridos, possibilitando a condenação da apelante à desconstituição da transação comercial. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição das verbas de sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS SUSTADOS. EMBARGOS. FUNDAMENTO NO SENTIDO DE QUE OS CHEQUES FORAM SUSTADOS EM RAZÃO DA OMISSÃO DOS FAVORECIDOS QUANTO À ENTREGA DE MERCADORIAS OBJETO DE COMPRA E VENDA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE JUNTAR NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SIMPLES EXISTÊNCIA DOS CHEQUES QUE, EMBORA SEJA UM INDÍCIO DE QUE HOUVE UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL EM SEDE DE MONITÓRIA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I.PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Bem móvel. Compra de «notebook via internet. Equipamentos não entregues. Direito do comprador ao desfazimento do negócio. Contratos de compra e venda e de financiamento que configuram verdadeiros pactos coligados ou negócios jurídicos conexos, integrantes de uma mesma transação comercial global. Rescisão tanto da compra e venda como do contrato de arrendamento porque viabilizados tão somente para a alienação. Impossibilidade, todavia, do cancelamento do contrato de «leasing porque quitado, motivo pelo qual não pode ser cancelado. Decreto de carência afastado pela ilegitimidade passiva do Banco com condenação solidária dos réus à devolução da quantia paga. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Bem móvel - Embargos monitórios e reconvenção - Aplicação do Código do Consumidor - Cabimento, com base na teoria finalista mitigada - Empresa apelada que realiza diagnósticos por imagem com a utilização de aparelhos que não são cotidianamente renovados e, por isto, a transação comercial deles, com suas qualidades e características específicas não a torna usuária menos vulnerável do que qualquer outro consumidor final, justamente por ausência de expertise - Direito de desistência, em si, não questionado - Bem disponibilizado para retirada pela apelante no dia subsequente à instalação, o que não ocorreu somente por sua própria incúria - Elementos dos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Ausência de cerceamento de defesa - Improvimento.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEIOS DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO NUMERÁRIO BLOQUEADO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE REPASSE DE PAGAMENTO NO CASO DE INDÍCIO DE FRAUDE OU PARA RESGUARDAR INTERESSES. 2. ANÁLISE DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA ANTECIPADA. TRANSAÇÃO COMERCIAL FRAUDULENTA. SOLICITAÇÃO DE DADOS DE CONTAS NO APLICATIVO WHATSAPP. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE SER PARTE ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. 1. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. 2. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Os fatos narrados na exordial e documentos acostados demonstram a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade dos usuários envolvidos na prática do crime ocultarem informações ou sua localização. A demora poderá frustrar a localização dos responsáveis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes do SCPC e SERASA em razão de ausência de pagamento de contas de energia elétrica emitidas pela requerida. Inadmissibilidade. Ausência de transação comercial firmada entre o autor e a ré. Dados pessoais do demandante utilizados indevidamente por terceiro. Fraude evidenciada. Ausência de cautela da requerida na verificação dos documentos apresentados informados por terceiro. Culpa caracterizada e nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ré e o resultado lesivo em relação ao requerente. Hipossuficiência do consumidor. Ônus da prova da ré. Danos morais caracterizados. Elevação do «quantum indenizatório. Cabimento. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da requerida.

34 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo débito exequendo, ao argumento de que a fiança prestada pelos sócios deu-se em favor de determinada filial, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas, objeto da execução, foi feita por outra filial. Insubsistência da tese. Filial. Estabelecimento secundário. Natureza jurídica de uma universalidade de fato. Ausência de personalidade jurídica, inapta a titularizar direitos e obrigações. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso centra-se, basicamente, em saber se a fiança prestada pelos sócios em favor da sociedade empresarial, destinada a garantir eventuais débitos advindos da compra e venda de produtos derivados do petróleo, poderia ser considerada insubsistente, sob o argumento de que o instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma determinada filial da sociedade, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas que dão supedâneo à execução foi feita por outra filial da sociedade em questão. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro opostos em virtude de restrição judicial de veículo (caminhão) realizada em execução fiscal - Alegação de que a aquisição do bem ocorreu em data anterior ao ato de constrição judicial - É certo que a jurisprudência do C. STJ entende que para a oposição dos embargos de terceiro é irrelevante a falta do registro do título aquisitivo - Ocorre que inexiste nos autos nenhuma prova de que a transação comercial tenha ocorrido na data alegada, e não foi juntado aos autos nenhuma evidência de pagamento realizado para aquisição do veículo - O Embargante trouxe Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes (fls. 24/25), sem qualquer firma reconhecida, e sem qualquer registro cartorial - Sentença de improcedência mantida.

36 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Parte autora que não reconhece a existência de dívida com a ré que ensejou a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Defeito na prestação de serviço. Dano moral que decorre não só da «negativação do nome, mas também do vício na prestação de serviços da ré, que permitiu a realização de transação comercial em nome da autora sem a sua autorização. Sentença que deve ser reformada. Valor da condenação que deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sucumbência mínima da parte autora. Ônus da sucumbência integralmente em desfavor da parte ré. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Comprovada a falibilidade do sistema de segurança dos requeridos, possibilitando a prática do ato ilícito por terceiro, nascendo o direito de a parte lesada ser ressarcida pelos prejuízos. Condenação da apelante à desconstituição da transação comercial e restituição dos valores debitados da conta do apelante. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação da distribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios.

39 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Lavagem de dinheiro. Quebra dos sigilos bancários e de dados. Incompetência do juízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Ilicitude das provas. Nulidade. Não ocorrência. Portaria 352/2012. Ministério Público. Instituição una e indivisível. Violação à garantia do promotor natural não configurada. Recurso improvido. CP, art. 337-B. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e VIII.

«1 - Não há falar-se em nulidade por incompetência do juízo e, consequentemente, ilegalidade na quebra dos sigilos bancário e de dados, porquanto considerou o Tribunal a quo inexistir prova inequívoca nos autos de que no momento da representação havia indícios de cometimento do crime de lavagem de dinheiro, ratificando que, até então, era o Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP o competente para análise do requerimento. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável, acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos do que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Desprovida a Apelação da Executada-Embargante.

41 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Bem móvel. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de automóveis. Pacto de arrendamento mercantil do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição do automóvel pelo consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados, dada a unidade da relação de direito material vislumbrada. Caso concreto em que a revendedora do veículo não foi arrolada como ré na demanda, mas tão somente o agente financeiro. Sentença anulada de ofício, determinando- se ao autor que promova a citação da loja alienante do bem, sob pena de extinção do processo sem Resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso prejudicado.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFIRMAÇÃO AUTORAL QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MEDIANTE ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM 2016. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E TRANSAÇÃO COMERCIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDANTE DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O RÉU. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS QUE NÃO MERECE RESPALDO. COMPORTAMENTO POSTERIOR DA CONSUMIDORAANTINÔMICO COM O APONTADO VÍCIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA.Apelo interposto pela parte autora, reiterando os argumentos outrora esposados na inicial. Juízo a quo que, evidenciando que a parte autora tinha ciência da contratação de cartão de crédito consignado, julgou improcedente o pedido. Ré que comprova o negócio jurídico celebrado entre as partes, mediante Termo de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela autora. A consumidora teve plena ciência dos termos dos contratos quando da assinatura dosreferidos instrumentos, bem como fez uso do cartão de crédito. Contrato entabulado em 2016. Consoante disposto no art. 14, CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Autora que não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC. Súmula 330/STJ. A relação de consumo entre as partes não dispensa o consumidor de fazer prova mínima do direito por ele alegado. Precedentes deste Tribunal. Majoração dos honorários, nos termos do §11 do CPC, art. 85, ficando suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Alegações genéricas e que mais se confundem com o mérito da demanda - Preliminar rejeitada - Mérito - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Aquisição de produtos alimentícios e envio de comprovantes de pagamento falsos para a conclusão da transação comercial - Produtos entregues na via pública e carregados para o veículo do acusado - Entregador diligente, que fotografou as placas do veículo de propriedade do acusado e foi capaz de reconhecê-lo pessoalmente como o recebedor da mercadoria - Consistentes depoimentos do representante da vítima, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força do significativo prejuízo causado à vítima - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional semiaberto compatível com a vida pregressa do réu - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

44 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação ao caso concreto da teoria da actio nata. Precedentes desta Corte Estadual. Conhecido e desprovido a apelo da Executada-Embargante (sucessora empresarial).

45 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE GRÃOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - PROVA DA TRANSAÇÃO COMERCIAL - Não reconhecimento da relação jurídica pelo autor que transfere à ré o ônus da prova acerca da existência da transação comercial, sob pena de se impor ao requerente prova sobre fato negativo - Acervo probatório carreado aos autos que não se revela suficiente à demonstração da efetiva transação comercial que ensejou a negativação do nome do autor - Ilegitimidade da cobrança reconhecida - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO - arts. 940 DO CC E 42 DO CDC - Cabimento - Abusividade e má-fé da ré configuradas - Descabida, porém, a repetição em dobro, pois não houve prova de pagamento pelo autor - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano moral não configurado - Preexistência de legítima anotação em desfavor do autor - Inteligência da Súmula 385/STJ - Ademais, inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso concreto - Danos morais não caracterizados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)

46 - TJSP Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo

47 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. recurso da ré. Parte legítima para integrar o processo. Responsabilidade pelos fatos. É sabido que a empresa aérea decidiu transferir a responsabilidade da venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, por conveniência e estratégia do mercado, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. No entanto, a empresa aérea é a principal parte favorecida com a transação comercial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Os autores tentaram, sem sucesso, pedir o reembolso da viagem cancelada. Nada exclui a responsabilidade da ré pelos fatos descritos na petição inicial, a teor do art. 25, §1º, do CDC: todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente perante o consumidor.

48 - TJSP APELAÇÃO - ICMS -

Multa - Notas fiscais inidôneas - Sentença que reconheceu a nulidade de Auto de Infração - Irresignação da FESP - Não acolhimento - Créditos de ICMS decorrentes de transação comercial com empresa posteriormente declarada inidônea pela cessação das atividades sem a devida comunicação ao Fisco - O comerciante de boa-fé pode se aproveitar dos créditos de ICMS de nota fiscal inidônea, desde que demonstrada a efetiva ocorrência da transação comercial - Enunciado de Súmula 509/STJ - Laudo pericial produzido que concluiu pela efetiva ocorrência das transações comerciais, com base em documentos financeiros e contábeis - Manutenção da declaração de nulidade do Auto de Infração impugnado - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E POSTULOU PELA REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO QUE SUA RENDA NÃO SUPERA DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS E QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS INVIABILIZARIAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO QUE O § 3º DO CPC/2015, art. 99 ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS REVELAM ENVOLVIMENTO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL DE VALOR ELEVADO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A SUA ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS. CORRETA A DECISÃO DE 1º GRAU AO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SUSTENTAM A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que « o presente caso trata-se de terceirização de serviços, e não de mera transação comercial ou simples contrato de empreitada, razão pela qual, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, afasta a aplicação do disposto na OJ 191 da SDI-I do TST «, bem como que « restando caracterizada a terceirização, atrai-se a aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST, com responsabilidade subsidiária da 3ª e da 4ª reclamadas pelas parcelas deferidas ao obreiro na presente reclamação «. Nesse o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, IV. Acresça-se que não encontra amparo no quadro fático fixado no acórdão regional (Súmula 126), a versão defendida pela agravante de que não teria havido terceirização de serviços, mas mero contrato de empreitada por obra certa. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e desprovido .