Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS SUSTADOS. EMBARGOS. FUNDAMENTO NO SENTIDO DE QUE OS CHEQUES FORAM SUSTADOS EM RAZÃO DA OMISSÃO DOS FAVORECIDOS QUANTO À ENTREGA DE MERCADORIAS OBJETO DE COMPRA E VENDA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE JUNTAR NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SIMPLES EXISTÊNCIA DOS CHEQUES QUE, EMBORA SEJA UM INDÍCIO DE QUE HOUVE UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL EM SEDE DE MONITÓRIA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I.PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.