emprego de violencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS NOS TERMOS DO CP, art. 44 - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO APREENDIDO NA POSSE DOS PERTENCES DA VITIMA, TENDO SIDO RECONHECIDO PELA MESMA NA FRENTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA, TAL COMO NOS AUTOS, CONFIGURA FURTO POR ARREBATAMENTO - TROMBADA NÃO CARACTERIZA VIOLENCIA, ELEMENTAR DO ROUBO, SENDO DE RIGOR A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, COM INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DM - AFASTADA A VIOLENCIA POSSIVEL A SUBSTITUIÇÃO QAULITATIVA DE REPRIMENDAS, A TEOR DO art. 44 DO CP

2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTAR DA VIOLENCIA CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Os crimes de roubo e furto são de mesma natureza, patrimonial, sendo que os difere é se há emprego de violência ou grave ameaça durante o ato de subtração. - No caso, não existindo dúvidas de que a vítima foi covardemente agredida pelo autor durante a ação, inviável se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. - Deve ser mantida a fração de aumento no patamar de um quinto, na segunda fase da dosimetria, se a CAC aportada aos autos demonstra que o acusado era, ao tempo dos fatos, multirreincidente - As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

3 - STJ Roubo. Emprego de violência. Caracterização que prescinde de posse tranquila. CP, art. 157, § 2º, II.

«Prescinde de posse tranqüila a coisa roubada com emprego de violência ou grave ameaça.... (Continua)

4 - TJRJ Roubo. Reconhecimento da consumação. Simulação de arma de fogo e emprego de violência. CP, art. 57, «caput.

«Agente que, mediante grave ameaça, consistente em simulação de arma de fogo, e emprego de violência subtraiu dinheiro da vítima. Tentativa - O entendimento desta colenda Câmara, ao qual me curvo apesar de vir decidindo de forma diversa, é no sentido de que não basta a inversão da posse, sendo necessária a posse mansa e desvigiada da coisa. No caso em exame, o agente foi detido logo após o desapossamento pela própria vítima, que saiu em seu encalço, logrando detê-lo. Desta forma, não há de se falar de crime consumado.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157 §2º, VII (2X) N/F art. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS - AGENTE QUE FOI APREENDIDO EM POSSE DA RES FURTIVA LOGO DEPOIS DO FATO - DUVIDA QUANTO À DINAMICA DELITIVA, OU SEJA, QUANTO AO EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA A FAVOR DO AGENTE, IMPONDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, REFAZENDO-SE A DOSIMETRIA PARA 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS MULTA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO

6 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de armas. Subtração de pertences das vítimas, mantidas por cerca de hora, em seu poder, mediante emprego de violência e grave ameaça. Posse mansa e pacífica da «res. Desnecessidade. Delito consumado. Recurso não provido.

7 - TJPE Apelação criminal. Condenação por roubo. Pleito de desclassificação para furto simples. CP, art. 155. Acolhimento. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Arrebatamento de objeto. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Ausente o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, com o fito de lhe arrebatar o aparelho de celular que carregava, não há que se falar em roubo próprio. ... (Continua)

8 - TJSP ROUBO SIMPLES.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, VII, CP. EMPREGO DE FACA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DE REICIDÊNCIA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. DUPLA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA.

1. O emprego de violência, devidamente comprovado, pela prova oral colhida, obsta a desclassificação para o delito de furto. 2. Por ser presumida a potencialidade lesiva da faca, desnecessária realização de perícia para incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. 3. Justifica-se a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e pela maior reprovabilidade da conduta, cometida durante o cumprimento de pena. 4. A dupla reincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. 5. Se, além de controversa a possibilidade de tentativa no roubo impróprio, a fração da tentativa aplicada na sentença é proporcional ao iter criminis percorrido, inviável a aplicação de fração mais elevada.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de roubo para furto. Alegação do Ministério Público pelo emprego de violência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária afirmado a inexistência de emprego de violência, segundo as provas testemunhais, o pedido de desclassificação para o crime de roubo não comporta análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Materialidade. Comprovação. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Réu que não admite o emprego de violência ou de grave ameaça.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJMG Arrebatamento de celular. Violência não caracterizada. Arrebatamento de celular. Emprego de violência não caracterizado. Pertinência do pleito desclassificatório. Princípio da insignificância. Não incidência. Desvalia da conduta

«- Se para o desapossamento de celular se valera o agente de simples arrebatamento, sem provocar qualquer lesionamento à vítima, há de se promover a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, afastada a hipótese de emprego de violência. ... (Continua)

13 - TJSP Roubo - Confissão do réu nas duas fases do processo - Depoimento do policial responsável pela investigação - Emprego de violência contra a vítima - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Pena e regime corretos - Recurso improvido

14 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional. Teses objeto de writ anterior. Reiteração. Tentativa. Inocorrência. Roubo impróprio. Emprego de violência. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou furto - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Emprego de violência para a subtração dos valores - Condenações mantidas.

16 - TJSP Apelação - Roubo simples consumado - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima em harmonia com as provas amealhadas - Condenação bem imposta - Pretendida desclassificação da conduta para furto - Descabimento - Emprego de violência para subtração do bem evidenciado - Pleito de reconhecimento da forma tentada - Inviabilidade - Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o roubo se consuma com a simples inversão da posse, dispensável a posse tranquila e desvigiada da res (Súmula 582/STJ) - Dosimetria - Aumento promovido na pena-base proporcional à espécie - Emprego de violência, provocando ferimentos na vítima - Maus antecedentes - Pretendido reconhecimento da confissão - Não acolhimento - Admissão parcial - Precedentes - Regime de cumprimento fechado bem estabelecido. Recurso desprovido.

17 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir. Emprego de violência real. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

19 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de lesão corporal (uma delas qualificada pelo emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher), ameaça (um dos crimes também com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher) e furto (no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher). 2. Gravidade dos crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 5. Incorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

20 - TJSP Roubo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

Estando comprovado o efetivo emprego de grave ameaça contra a pessoa para a subtração da res, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. ... (Continua)

22 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Realização de exame criminológico - Condenação por crime hediondo - Reincidência - Maus antecedentes por crime com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Circunstâncias concretas que, de qualquer forma, justificam a realização do laudo - Recurso provido

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA SUBMISSÃO PRÉVIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RECALCITRANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

24 - TJSP Roubo. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Devidamente comprovado nos autos o emprego de violência contra a vítima. Pedido de diminuição da pena aplicada. Inviabilidade. Dosimetria penal que atendeu estritamente ao CP, art. 59. Recurso desprovido

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de violência. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Emprego de violência real. Incidência do disposto na Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.

1 - É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NÃO COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Não comprovado, pelas provas dos autos, que a oposição do apelante à ação policial tenha se dado mediante violência ou ameaça, a absolvição em relação ao delito de resistência, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR A PROGRESSÃO - COM RAZÃO - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PSICOLÓGICO - CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

29 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EVIDENCIADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Constatado o emprego de violência real contra a vítima, circunstância que é elementar do delito de roubo, não é cabível a desclassificação para o crime de furto. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.... (Continua)

30 - TJSP Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.

31 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das chaves michas devidamente periciadas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão confirmada pelos demais elementos.

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HCn. 143.641 do STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de roubo para furto. Emprego de violência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de violência e grave ameaça. Imobilização das vítimas. Arma de fogo. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

1 - Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na CF/88 e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

«1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. Desclassificação do crime de roubo para furto. Emprego de violência. Configuração do crime de roubo. Recurso provido.

1 - Configura-se o crime de roubo quando há o emprego de grave ameaça ou violência contra a vítima. Não se exige, para a caracterização do tipo penal, que a violência cause lesão corporal leve, restando tipificado o crime se houver vias de fato. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Emprego de violência física. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Crimes hediondo, cometido mediante emprego de violência à pessoa - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser colocado em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112

39 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA - CONTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSIM COMO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA

40 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar - Ilegalidade de provas decorrente de atuação irregular da guarda municipal - Não acolhimento - Estado de flagrante evidenciado - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu seguramente reconhecido pela vítima em juízo - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento corroborado pelos indícios que apontam para a autoria- Majorante do emprego de arma de aram branca comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Pena base majorada em função da culpabilidade acentuada e conduta social aferida negativament - Emprego de violência real e prática do delito durante o cumprimento de pena - Fundamentos idôneas - Aumento proporcional - Regime fechado adequado - quantum de pena, gravidade do delito e reincidência - Apelo desprovido.

41 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Emprego de violência contra a coisa. Repercussão na vítima. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a configuração do crime de roubo, é necessário que a violência empregada seja direcionada à vítima e não à coisa; contudo, quando o bem atingido repercutir na pessoa, impedindo-a de oferecer resistência, também resta configurado o delito previsto no art. 157, caput, do CP (REsp. 1.076.358, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJ 3/8/09).... (Continua)

42 - TST Valor arbitrado à indenização por danos morais. Assalto a agência. Emprego de violência física contra o autor. Coronhadas na cabeça. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«No caso concreto, a agência bancária em que o reclamante trabalhava foi assaltada e ele sofreu violência física, com coronhadas na cabeça. No primeiro aresto coligido pela parte embargante, a situação fática é de sequestro e cárcere privado da empregada gerente da agência e de seu cônjuge; no segundo excerto paradigma, há apenas a premissa de que o assalto sofrido pelo empregado resultara em doença psicológica e psiquiátrica, sem menção a violência física. Nos dois arestos, há situação fática diversa, com premissas alheias à situação em análise. A inespecificidade dos arestos colacionados para o fim de cotejo de teses obsta o conhecimento do recurso de embargos, nos moldes da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Crime praticado mediante emprego de violência real e em concurso de pessoas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

44 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.

«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo majorado. Desclassificação. Emprego de violência contra a vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da constatação de violência empregada contra a vítima, é inegável a consumação do delito de roubo majorado. ... (Continua)

46 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Roubo. À palavra das vítimas no crime de roubo, caracterizado pelo emprego de violência ou grave ameaça. Valor. Subjugadas diretamente pelo roubador, as vítimas devem ter seu depoimento prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.

47 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Contemporaneidade. Sequência necessária à decretação da preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por porte e comércio ilegal de arma de fogo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem, quem considerou a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A defesa alega ausência de fundamentação suficiente, ressaltando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do paciente, além de condições de saúde debilitadas. Pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

49 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Descabimento. Agente que ameaçou a vítima de morte, simulando estar armado, e arrancou sua bolsa antes mesmo que pudesse tirá-la. Emprego de violência real para atemorizar a vítima demonstrado. Recurso ministerial provido.

50 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e crime desobediência - Paciente em concurso com outro agente, previamente ajustados e com unidades de desígnios, mediante emprego de violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram pertences da vítima - Fumus commissi delicti comprovado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva amealhados ao processo - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto o paciente em liberdade prematura - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada