Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTAR DA VIOLENCIA CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Os crimes de roubo e furto são de mesma natureza, patrimonial, sendo que os difere é se há emprego de violência ou grave ameaça durante o ato de subtração. - No caso, não existindo dúvidas de que a vítima foi covardemente agredida pelo autor durante a ação, inviável se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. - Deve ser mantida a fração de aumento no patamar de um quinto, na segunda fase da dosimetria, se a CAC aportada aos autos demonstra que o acusado era, ao tempo dos fatos, multirreincidente - As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)