droga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de significativa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese, de 57,64g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de certa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese de 386g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave não caracterizada. Droga enviada via sedex. Interceptação. Atipicidade. Propriedade da droga. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário impede a ocorrência da conduta típica do Lei 11.343/2006, art. 33 na modalidade «adquirir que viria, em tese, a ser praticada por este, uma vez que não se comprovou a compra e venda da droga entre o recorrido e o remetente da substância entorpecente. ... (Continua)

4 - STF Tóxicos. Tráfico. Agente usuário da droga.

«A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga.... (Continua)

5 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Droga. Quantidade.

«A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva.... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Droga. Quantidade. A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva.

7 - STF Prisão preventiva. Tráfico. Flagrante. Droga quantidade.

«A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva - evolução do entendimento anterior.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

9 - STF Droga. Tráfico. Uso. A definição do tráfico ou uso de droga ocorre a partir dos elementos probatórios, levando-se em conta a natureza e a quantidade da substância apreendida.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Majorante. Transnacionalidade. Transporte da droga entre as fronteiras do paraguai e do Brasil. Fundamentação concreta idônea. Bis in idem não ocorrência. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Indeferimento da substituição. Circunstância judicial valorada negativamente. Expressiva quantidade de droga. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

1 - Tendo a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I sido justificada pelas instâncias de origem na procedência estrangeira da droga, tendo em vista que o agravante confessou ter recebido dinheiro para atravessar a droga do Paraguai para o Brasil, não há ilegalidade por ausência de fundamentação. ... (Continua)

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Versão defensiva e quantidade de droga apreendida que revela o destino da droga ao consumo de terceiros. Recurso desprovido.

12 - STF Prisão preventiva. Tráfico. Flagrante. Droga. Quantidade. A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva. Evolução de entendimento.

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

14 - STF Prisão preventiva. Tráfico. Flagrante. Droga. Quantidade. A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva. Evolução de entendimento anterior.

15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 3,1 gramas de crack). Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STF Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Flagrante. Droga. Quantidade. Ordem pública. O flagrante, considerada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, no que apreendida porção substancial de droga, sinaliza a periculosidade do envolvido.

17 - STJ Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1 - O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito penal. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 97 gramas de cocaína). Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STF PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - DROGA - QUANTIDADE. Possível é considerar-se, para efeito de diminuição da pena - Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - , a quantidade de droga apreendida, assentando-se a integração a grupo criminoso.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2. Quantidade de droga apreendida (15 kg de maconha). Motivação idônea. Regime prisional mais gravoso. Quantidade da droga. Possibilidade.

«1 - A grande quantidade de droga apreendida - 15 kg de maconha - constitui fundamento idôneo a justificar a fixação de fração redutora do § 4º da Lei 11.343/2006 acima do mínimo legal, bem como para imposição de regime mais gravoso. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGA - LEI 11.343/06, art. 42.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. Correta a elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado e da considerável quantidade de droga apreendida e de natureza nociva, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.... (Continua)

23 - STF Pena. Sobreposição. Pena-base. Causa de diminuição. Droga. Natureza. Quantidade.

«Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição ante integração a grupo criminoso.... (Continua)

24 - STF Pena sobreposição droga natureza quantidade pena-base causa de diminuição.

«Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à razoável quantidade de droga apreendida. Fundamento genérico. Quantidade de droga de pequena monta (1,9 g). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Evidenciado que o constrangimento ilegal consiste na fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, necessário o reparo. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de dr ogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas de traficância. Ilegalidade flagrante. Agravo desprovido

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para a Lei 11.343/08, art. 28, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco «buchas de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Redução de pena. Grau máximo afastado pela quantidade de droga. Precedentes. Bis in idem. Inocorrência. Natureza da droga utilizada unicamente para exasperar a pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a utilização da quantidade e/ou da natureza de droga apreendida como fundamento para afastar a aplicação do grau máximo de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Redução de pena. Grau máximo afastado pela quantidade de droga. Natureza da droga utilizada unicamente para exasperar a pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a utilização da quantidade e/ou da natureza de droga apreendida como fundamento para afastar a aplicação do grau máximo de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

29 - TJDF PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AVALIAÇÃO TÃO SOMENTE DA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE INSIGNIFICANTE DA COCAÍNA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO. SELEÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE INSIGNIFICANTE DA DROGA APREENDIDA. 

1. Conforme acentuado, não sobejam dúvidas acerca da ocorrência do tráfico, ponderadas a dinâmica delitiva e as características da apreensão, além dos harmônicos testemunhos obtidos na seara administrativa e em juízo. Da análise dos autos se extrai que o réu estava efetivamente realizando o comércio ilícito de drogas.  ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Recebimento de denúncia. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Matéria-prima para produção de droga. Pequena quantidade de matéria prima destinada à preparação de droga para consumo pessoal. Fato atípico.

«1 - O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. ... (Continua)

31 - TJSP TRÁFICO DE DROGA - RECURSOS DEFENSIVOS:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - A existência de prévia denúncia do envolvimento de Juliana com o tráfico de drogas, a expressiva quantidade de cocaína apreendida na residência de Jackeline, além da confissão informal aos policiais e apreensão de caderno contendo anotações referentes ao tráfico de drogas, balança de precisão e embalagens para acondicionamento de drogas, são circunstâncias revelam que a destinação do tóxico apreendido seria a entrega ao consumo de terceiros, sendo, assim, inviável a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE DROGA -

Pedido de absolvição, por insuficiência de provas - Descabimento - Depoimentos dos agentes de segurança no procedimento administrativo, que, a propósito, gozam de presunção de veracidade - Posse de droga para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 que foi o fundamento para a falta grave, nos termos do disposto na LEP, art. 52, caput - Aplicação do Tema 506 do STF - Conduta desclassificada para falta de natureza média - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime prisional. Quantidade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. ... (Continua)

34 - STJ Pena (fixação). Droga (quantidade). Redução (percentual).

Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime fechado/aberto).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Redução de pena. Grau máximo afastado pela quantidade de droga. Precedentes. Bis in idem. Inocorrência. Natureza da droga utilizada unicamente para exasperar a pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a utilização da quantidade e/ou da natureza de droga apreendida como fundamento para afastar a aplicação do grau máximo de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Contexto probatório que demonstra a destinação mercantil da droga. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ processo penal. Habeas corpus . Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida.

«1. A prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), em especial a periculosidade do paciente, indicada pela expressiva quantidade de droga (6.358, 63 g de cocaína) encontrada em seu poder. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto fixado com base na natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto.

«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas da traficância. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... (Continua)

44 - STJ Dosimetria da pena. Primeira fase. Natureza da droga. Fundamentação insuficiente.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no Lei, art. 42 de Drogas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime prisional. Quantidade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Paciente foragido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Ordem denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade da droga apreendida - «quase 18kg de maconha. ... (Continua)

48 - TJSP PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.

Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência ministerial para que o réu seja condenado por tráfico. Dúvida quanto à destinação das drogas que deve operar em favor do réu, mantendo-se a sua condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

49 - TJDF Tráfico de drogas. Provas. Pena-base. Natureza e quantidade de droga. Fração. 

1 - Os depoimentos coerentes e harmônicos de policiais de que abordaram o réu em motocicleta, dissimulando ser entregador de alimentos para difundir ilicitamente cocaína, somados à apreensão de porções da droga embaladas individualmente e escondidas no interior de copos, demonstrando o tráfico de drogas, são suficientes para condenação.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Relevância. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)