Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Redução de pena. Grau máximo afastado pela quantidade de droga. Natureza da droga utilizada unicamente para exasperar a pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a utilização da quantidade e/ou da natureza de droga apreendida como fundamento para afastar a aplicação do grau máximo de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)