Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGA - RECURSOS DEFENSIVOS:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - A existência de prévia denúncia do envolvimento de Juliana com o tráfico de drogas, a expressiva quantidade de cocaína apreendida na residência de Jackeline, além da confissão informal aos policiais e apreensão de caderno contendo anotações referentes ao tráfico de drogas, balança de precisão e embalagens para acondicionamento de drogas, são circunstâncias revelam que a destinação do tóxico apreendido seria a entrega ao consumo de terceiros, sendo, assim, inviável a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)