autorizacao expressa do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone. Serviços de telefonia. Instalação. Autorização expressa do consumidor. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. À míngua de obstáculo, em abstrato, no ordenamento jurídico, não há impossibilidade do pedido formulado em ação civil pública no sentido de abster-se a Brasil Telecom S/A de prestar serviço sem a autorização expressa do consumidor.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone. Serviços de telefonia. Instalação. Autorização expressa do consumidor. Ministério público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, II. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de direito difuso, de futuras eventuais vítimas, e individuais homogêneos, de pessoas já vitimadas, integrantes do mercado consumidor. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

4 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA NOVOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANO MORAL AFASTADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação do réu à restituição de valores descontados indevidamente de sua conta corrente e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados. ... (Continua)

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou documentalmente a aceitação do consumidor. Ausência de orçamento prévio e autorização expressa do recorrido. Vedação de executar serviços sem prévio orçamento e autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 39, VI, e CDC, art. 40. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Abusividade configurada. Pagamento proporcional ao serviço efetivamente contratado. Restituição do valor correspondente aos serviços não contratados devida. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado do contracheque/benefício previdenciário do autor, além de determinar a abstenção de cobrança e de inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimos consignados desconhecidos. ... (Continua)

10 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Registro no sistema scr. Obrigatoriedade de alimentação. Existência e pagamento da dívida incontroversos. Serviço que possui caráter restritivo, mas também histórico. Desnecessidade de autorização do consumidor para alimentação do sistema. Consulta por outras instituições financeiras que depende de autorização expressa do cliente. Comunicação prévia a respeito da existência do scr. Art. 11 da resolução bcb 4.571/2017. Não realizada. Falha no dever de informar. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da ré à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré registrou indevidamente o nome da parte autora no Sistema SCR, diante da manutenção da anotação negativa após o pagamento, bem como da ausência de prévias autorização e notificação.III. Razões de decidir3. Apesar de sua natureza restritiva, o SCR também é um sistema com informações históricas, de maneira que o registro de dados verídicos não pode ser excluído posteriormente, nem sua manutenção no sistema após o pagamento configura anotação indevida.4. Tendo em vista a obrigatoriedade de repasse de informações ao BCB, não há necessidade de autorização expressa do consumidor para o envio de dados ao SCR, mas apenas para que outras instituições financeiras consultem as informações individuais do cliente.5. Nada obstante a desnecessidade do envio de notificação prévia às anotações realizadas no SCR, o art. 11 da Resolução BCB 4.571/2017 impõe a obrigação informacional à instituição financeira de comunicar o cliente a respeito da existência do SCR e do envio de informações a ele, cujo descumprimento configura falha no dever de informar do fornecedor (CDC, art. 6º, III), tendo em vista a natureza restritiva do sistema. Dano moral configurado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Resolução BCB 4.571/2017, arts. 4º a 6º, 10 e 11; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/09/2010.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO ADEQUADA. LICITUDE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. FACULDADE DO CONSUMIDOR. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO EM TRIPLO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CDC, art. 6º, III - CDC prevê que é direito básico do consumidor receber informação - clara e adequada -, o que corresponde ao dever de informar do fornecedor. Trata-se de consectário do princípio da boa-fé objetiva, a qual deve nortear as relações de consumo. Observado o dever de informar, há uma diminuição do desequilíbrio inerente à relação entre fornecedor e consumidor. Munido das informações necessárias, o consumidor exerce, com autonomia, sua liberdade de escolha, de forma consciente.... (Continua)

12 - TJPR Direito do consumidor. Ação de ressarcimento de valores pagos. Indenização por serviços não autorizados em manutenção de veículo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento de valores pagos, condenando o centro automotivo a restituir valores recebidos por serviços de manutenção de veículo supostamente realizados sem autorização do consumidor. A parte autora alegou que não consentiu com a execução dos serviços e que apenas teria levado o automóvel para troca de pneus, enquanto a parte ré sustentou a regularidade da cobrança e a autorização prévia do cliente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de serviços mecânicos sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor configura falha na prestação de serviços e gera o dever de restituição de valores pagos.III. Razões de decidir3. A parte requerida não comprovou a elaboração de orçamento prévio e a autorização expressa do consumidor para a execução dos serviços, configurando falha na prestação de serviços.4. A mera assinatura de ordem de serviço após a realização dos serviços não é suficiente para comprovar a anuência do autor quanto aos valores e serviços prestados.5. A ausência de documentação que comprove a autorização prévia do consumidor afronta os princípios do CDC, especialmente no que tange ao direito à informação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a condenação da parte promovida ao ressarcimento dos valores pagos pelos serviços, exceto pelos pneus descritos na nota.Tese de julgamento: É vedado ao fornecedor de serviços realizar a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento detalhado e anterior autorização expressa do consumidor, configurando falha na prestação de serviços e violação do direito à informação, com consequente dever de restituição dos valores pagos pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, VI, e 40; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000995 37.2021.8.16.0137, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 24.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0078477-71.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 29.11.2024.... (Continua)

13 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Registro no sistema scr. Obrigatoriedade de alimentação. Existência e pagamento da dívida incontroversos. Serviço que possui caráter restritivo, mas também histórico. Finalidade mais ampla frente aos demais órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de autorização do consumidor para alimentação do sistema. Consulta por outras instituições financeiras que depende de autorização expressa do cliente. Notificação prévia. Desnecessidade. Comunicação prévia a respeito do scr. Art. 11 da resolução CMN 4.571/2017. Não realizada. Falha no dever de informar. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da ré à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré registrou indevidamente o nome da parte autora no Sistema SCR, diante da manutenção da anotação negativa após o pagamento, bem como da ausência de prévias autorização e notificação.III. Razões de decidir3. Apesar de sua natureza restritiva, o SCR também é um sistema com informações históricas, de maneira que o registro de dados verídicos não pode ser excluído posteriormente, nem sua manutenção no sistema após o pagamento configura anotação indevida.4. Tendo em vista a obrigatoriedade de repasse de informações ao BCB, não há necessidade de autorização expressa do consumidor para o envio de dados ao SCR, mas apenas para que outras instituições financeiras consultem as informações individuais do cliente.5. Nada obstante a desnecessidade do envio de notificação prévia às anotações realizadas no SCR, o art. 11 da Resolução CMN 4.571/2017 impõe a obrigação informacional à instituição financeira de comunicar o cliente a respeito da existência do SCR e do envio de informações a ele, cujo descumprimento configura falha no dever de informar do fornecedor (CDC, art. 6º, III), tendo em vista a natureza restritiva do sistema. Dano moral configurado.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: «O art. 11 da Resolução CMN 4.571/2017 impõe a obrigação informacional à instituição financeira de comunicar o cliente a respeito da existência do SCR e do envio de informações a ele, cujo descumprimento configura falha no dever de informar do fornecedor (CDC, art. 6º, III), tendo em vista a natureza restritiva do sistema._________Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 4.571/2017, arts. 4º a 6º, 10 e 11; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª TURMA, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14/09/2010.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (CDC, art. 66, caput). ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1.

Configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, o desconto realizado em benefício previdenciário sem autorização expressa do consumidor. 3. A ausência de boa-fé objetiva na cobrança indevida impõe a devolução em dobro dos valores descontados, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 600663 e conexos. 4. A realização de descontos não autorizados em proventos de pessoa idosa enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e afetar a dignidade do consumidor vulnerável.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX AUTORIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alegava ter sido vítima de golpe após receber mensagens via WhatsApp e ligações telefônicas de terceiros se passando por funcionários do banco, induzindo-o a autorizar uma transferência via Pix no valor de R$ 19.999,06. Pleiteava a restituição do valor transferido e indenização por danos morais, alegando falha na segurança do serviço bancário. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO EM REDE SOCIAL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, art. 14 exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do prestador e o dano suportado. 2. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configura excludente de responsabilidade nos termos do § 3º do CDC, art. 14. 3. A adesão voluntária do consumidor a proposta notoriamente inverossímil e a realização de transferências bancárias sem diligência mínima configuram culpa exclusiva da vítima. 4. Não se caracteriza falha na prestação de serviços quando as transações ocorrem de forma regular, mediante autorização expressa do consumidor e sem elementos que justifiquem suspeita de fraude por parte da instituição financeira. 5. A ausência de abalo psíquico relevante ou violação concreta aos direitos da personalidade afasta a configuração do dano moral indenizável.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a cobrança indevida de serviços bancários e condenando o requerido ao ressarcimento. Foi declarada a sucumbência recíproca, fixando-se custas e honorários proporcionalmente. ... (Continua)

19 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Renovação automática de contrato de assinatura de revista. Lançamento do valor da mensalidade no cartão de crédito. Prática abusiva. Pretensão de redução do valor da indenização. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.

«1. A renovação automática de revista, sem a anuência ou autorização expressa do consumidor, configura postura comercial desleal e abusiva, porque o assinante não tem como provar, ao menos facilmente, que recusou a renovação da assinatura ao fim do período contratado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Autor propôs ação contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefício Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria referentes a contribuição associativa não autorizada.A requerida sustenta que a adesão ocorreu por meio de ligação telefônica e que os descontos são legítimos, não cabendo devolução em dobro nem indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A requerida interpôs recurso, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)