Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA NOVOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANO MORAL AFASTADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação do réu à restituição de valores descontados indevidamente de sua conta corrente e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados. ... (Continua)